Por Thiago Burckhart.
Nas últimas semanas, os noticiários de todo o país voltaram-se para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 57A de 1999, a famosa PEC do trabalho escravo, que já tramita a quinze anos pelo Congresso Nacional. Essa proposta nasce em virtude de diversas reivindicações trabalhistas pelas devidas penalizações para com aqueles que praticam o trabalho escravo no Brasil hodierno.
A PEC altera o artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras (sejam urbanas ou rurais) onde houver a ocorrência de trabalho escravo. Essas expropriações não estão sujeitas à indenização, onde os bens imóveis apropriados serão destinados à Reforma Agrária, enquanto que os bens móveis serão revertidos para um Fundo. Contudo, o debate sobre o trabalho escravo ainda continua a permear o debate político, justamente porque essa PEC necessita de regulamentação para ser aplicada, regulamentação esta que já está tramitando no Senado Federal, mas que sofre um grande risco de retrocesso.
O retrocesso pode ocorrer, sobretudo em virtude das forças conservadoras que hoje ocupam acento no Congresso Nacional, e que querem reduzir ao mínimo o conceito de trabalho escravo, conceito esse que será utilizado no mundo jurídico para a defesa dos direitos dos trabalhadores. Atualmente, o Código Penal considera trabalho escravo todo aquele em que o trabalhador é submetido a trabalho forçado ou com jornada exaustiva, é sujeito de condições degradantes de trabalho ou tem sua liberdade restringida por dívida contraída.
O Governo Federal já se manifestou em prol da não redução desse conceito, no mantimento desse conceito para a caracterização do trabalho escravo. Contudo, algumas expressões como “trabalho forçado” e “condições degradantes” devem ser bem esclarecidas para evitar a arbitrariedade da mente de cada juiz.
A regulamentação deverá ser votada ainda esse ano, até lá muito debate deve ser feito pela sociedade civil e pelo Poder Político, visando o não retrocesso social nessa discussão, de modo que prevaleça o debate democrático.
