Por Eduardo Piovesan.
O começo da discussão do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário nesta terça-feira (18).
Na última quarta-feira (12), o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu seu parecer para o projeto, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, mas acrescentou outros.
A neutralidade de rede prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários. Para reforçar que poderão ser oferecidas velocidades diferentes de acesso, ele incluiu a liberdade dos modelos de negócios como princípio, desde que não conflitem com os demais princípios.
Cenas de nudez e sexo
Na nova versão do texto, Molon fez apenas uma mudança em relação ao substitutivo apresentado em dezembro, no artigo que prevê que o provedor de aplicações retire imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas, apenas com uma notificação do ofendido. No novo texto, o relator deixa claro que essa notificação deverá ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado.
A mudança visou atender à reivindicação de entidades da sociedade civil, que temiam que o termo ofendido pudesse abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualificasse por causa de valores morais ou religiosos.
Em carta divulgada em dezembro do ano passado, as entidades criticaram também a obrigatoriedade de provedores de aplicações (como Google e Facebook, por exemplo) guardarem os dados de acesso de internautas a aplicações de internet pelo prazo de seis meses. Para as entidades, isso pode ferir a privacidade dos usuários. Essa obrigação foi inserida no texto por Molon por demanda da Polícia Federal, como forma de facilitar a investigação criminal.
Saiba mais sobre o relatório do marco civil da internet
Contas de luz
Nesta semana, os deputados poderão analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que suspende os efeitos de despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no qual é negado o ressarcimento aos consumidores de valores a maior cobrados nas contas de luz.
De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o PDC está pautado para sessão extraordinária na quarta-feira (19). O despacho da Aneel resultou de processo que pedia o reconhecimento da agência da aplicação retroativa de correções em fórmulas de cálculo da tarifa cobrada pelas distribuidoras de energia elétrica. A retroatividade atinge o período de 2002 a 2009.
A polêmica surgiu na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, quando a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu o erro de metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras.
Segundo os deputados, as próprias distribuidoras se dispuseram a ressarcir os consumidores em audiência pública realizada pela CPI em 2009. Os valores calculados eram de R$ 1 bilhão ao ano nesse período. Após 2009, os contratos foram corrigidos pela Aneel.
Pensão alimentícia
Em sessão extraordinária prevista para terça-feira, após a votação de vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, os deputados podem continuar a análise dos destaques ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).
Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina defende a manutenção da regra do atual código de prisão fechada até a regularização do pagamento.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados.
