Prometido como reforma de 90 dias, equipamento segue fechado enquanto política de assistência se torna mais restritiva e alimentação de pessoas em situação de rua depende de voluntários
Por Luiza Soeiro para Desacato.info
Um ano após o fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, ocorrido em 22 de fevereiro de 2025, a capital catarinense ainda não apresentou uma solução concreta para a retomada do serviço. Inaugurado em julho de 2022, na Avenida Mauro Ramos, o equipamento público chegou a servir até 2 mil refeições por dia, entre café da manhã, almoço e jantar, com preços subsidiados — R$ 3,00 para o café e R$ 6,00 para as demais refeições — além de gratuidade e descontos para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
À época do fechamento, a Prefeitura de Florianópolis justificou a medida com base na necessidade de reformas estruturais e na readequação do modelo de atendimento. A previsão inicial era de que o restaurante permanecesse fechado por 90 dias. No entanto, ao longo de 2025, a gestão municipal passou a admitir dificuldades técnicas e financeiras para manter o funcionamento no mesmo endereço, além de defender a implementação de um novo formato, posteriormente denominado “Restaurante da Família”, que ainda não saiu do papel.
A mudança não se restringe à paralisação de um equipamento, mas se insere em um redesenho mais amplo da política de assistência social no município. Ainda em novembro de 2024, antes do fechamento, o prefeito Topázio Neto (PSD) anunciou a intenção de alterar o perfil do Restaurante Popular, priorizando o atendimento a “famílias e trabalhadores”, o que, na prática, significava restringir o acesso da população em situação de rua ao espaço.
Com o encerramento das atividades, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) ingressou com Ação Civil Pública, argumentando que a interrupção do serviço sem a oferta de alternativa imediata violava o direito humano à alimentação adequada e agravava o quadro de insegurança alimentar na região central da cidade. O órgão classificou a medida como um “retrocesso social”, destacando a insuficiência da rede substituta apresentada pelo município.
Entre as alternativas indicadas pela Prefeitura está a Passarela da Cidadania, equipamento que passou por mudanças significativas de funcionamento ao longo de 2024 e 2025. Diferentemente do modelo de acesso direto do Restaurante Popular, a Passarela opera atualmente sob lógica de “gestão de casos”, com exigência de cadastro prévio, vinculação a políticas sociais e controle de permanência.
O acesso ao local está condicionado à inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), além de processos de triagem realizados por equipes da assistência social. Foi implementado, ainda, um sistema de identificação por biometria facial, que exige registro prévio do usuário. Para pessoas em situação de rua, que frequentemente enfrentam perda de documentos ou dificuldade de regularização cadastral, essas exigências funcionam como barreiras concretas de acesso.
Além disso, o modelo atual estabelece limite de permanência de até 90 dias no acolhimento institucional, conforme diretrizes adotadas a partir de 2025. A permanência está condicionada à participação em atividades, cursos e encaminhamentos considerados estratégicos pela gestão, como inserção no mercado de trabalho ou encaminhamento para comunidades terapêuticas. A perda de vínculo com o serviço pode resultar na exclusão do usuário, que precisa reiniciar todo o processo de triagem para retornar.
Outro elemento que marca o novo modelo é a presença constante de forças de segurança no entorno e nas rotinas de fiscalização. Embora não exista normativa que impeça formalmente o acesso com base em antecedentes criminais, relatos de usuários e voluntários apontam que a atuação ostensiva da Guarda Municipal e de abordagens policiais contribui para afastar parte da população em situação de rua do equipamento.
No campo da saúde, a inauguração de um ambulatório voltado à população em situação de rua dentro da Passarela, em setembro de 2025, ampliou o atendimento médico, mas também introduziu novas controvérsias. O espaço viabiliza a emissão de laudos para internação involuntária, com base na Lei Estadual nº 19.044/2024, que autoriza esse tipo de medida em casos de dependência química e transtornos mentais. A aplicação dessa política tem sido questionada por órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público de Santa Catarina, que apontam risco de utilização da internação como instrumento de gestão urbana, em detrimento de abordagens de cuidado continuado e voluntário.
Paralelamente, a atuação de grupos voluntários na distribuição de alimentos passou a ser diretamente impactada por mudanças regulatórias. O Decreto Municipal nº 28.550/2025, que institui o programa “Marmita Legal”, estabeleceu restrições à entrega de alimentos em espaços públicos, exigindo que organizações e coletivos realizem cadastro junto à Fundação Somar Floripa e sigam normas sanitárias específicas. O decreto também determina que a distribuição ocorra em locais previamente autorizados, como sedes institucionais ou Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), incluindo a própria Passarela da Cidadania.
A justificativa oficial da medida está relacionada à segurança sanitária e à organização do espaço urbano. No entanto, voluntários e movimentos sociais criticam a normativa por restringir a atuação independente e por funcionar, na prática, como mecanismo de direcionamento forçado da população em situação de rua para os equipamentos controlados pelo poder público. Segundo esses grupos, a combinação entre exigências burocráticas e limitação de pontos de distribuição acaba excluindo pessoas que não conseguem acessar os serviços formais.
Com o fechamento do Restaurante Popular, essas iniciativas passaram a assumir papel central na garantia de alimentação, ainda que sem estrutura permanente ou financiamento público. A demanda, segundo relatos, aumentou significativamente ao longo do último ano, evidenciando a ausência de uma política universal de acesso à comida no Centro da cidade.
O cenário local também dialoga com indicadores nacionais. Florianópolis foi incluída na lista dos 500 municípios prioritários do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme a Portaria nº 1.148/2026, em razão do aumento da insegurança alimentar grave. Apesar disso, o governo de Santa Catarina ainda não formalizou a adesão ao programa federal, o que impede o acesso a apoio técnico e institucional previsto na política.
Um ano após o fechamento, o prédio do Restaurante Popular na Avenida Mauro Ramos segue sem utilização para fins alimentares, e não há cronograma oficial para a inauguração de uma nova unidade. O projeto do “Restaurante da Família”, anunciado como substituto, permanece em fase de planejamento.
A interrupção de um equipamento que operava em lógica de acesso direto e universal foi acompanhada pela implementação de um modelo baseado em cadastro, controle e condicionalidades. Na ausência de uma alternativa equivalente em escala e acessibilidade, a garantia de alimentação para a população em situação de rua passou a depender de arranjos informais e de políticas públicas mais restritivas, cuja efetividade segue sendo questionada por órgãos de controle e pela sociedade civil.
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