Por Eduardo Maretti.
As mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados entraram na briga para evitar que a gestão de Roberto Castello Branco, na presidência da Petrobras, consiga vender oito refinarias da empresa. Segundo o advogado Ângelo Remédio Neto, do escritório Garcez, que representa oito sindicatos associados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Petrobras criou uma manobra jurídica para tentar viabilizar as privatizações. A gestão já anunciou que quer levar à privatização todas as refinarias, a não ser as do Rio de Janeiro e de São Paulo.
A iniciativa do Congresso Nacional “vem em ótima hora”, para os petroleiros, no sentido de se somar na luta pela defesa da Constituição Federal e da legislação.
O artigo 64 da Lei do Petróleo (n° 9478/1997) prevê que a Petrobras pode criar subsidiárias para cumprir sua finalidade social, como exploração, produção, refino e distribuição, mas não privatizar. A gestão da estatal usou essa determinação para argumentar a favor da privatização das refinarias. Mas, de acordo com o advogado, trata-se de um desvio de finalidade, dando sentido diferente ao que a lei prevê.
As refinarias não são subsidiárias, mas fazem parte da empresa mãe, explica, não estando portanto sujeitas a processos de privatização. Para vendê-las, a União deve apresentar um projeto de lei ao Legislativo, num processo demorado, que tem que passar pela Câmara e pelo Senado.
Julgamento suspenso
Na terça-feira (22), o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu julgamento virtual sobre as privatizações. Decisão do Supremo de 2019 determinou que a venda de subsidiárias de estatais pode ser feita sem aprovação legislativa. Mas esse não é o caso das refinarias.
“A Petrobras está usando essa autorização do artigo 64 da Lei do Petróleo para transformar as refinarias em subsidiárias com o intuito de privatizar”, diz Neto. “A Petrobras não pode usar a autorização genérica da lei para transformar ativos da empresa mãe em subsidiárias e privatizar sem passar pelo Congresso.”
Uma hora depois da decisão de Fux de suspender o julgamento, a Câmara e o Senado reforçaram o pedido, para abranger todas as estatais. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já votou a favor de suspender a venda das refinarias, deslocando o julgamento do plenário virtual para o plenário físico.
Placar de 3 a 0
Fachin foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello no sentido de paralisar as privatizações. Os três ministros indicam que a criação de subsidiárias para privatizar seria burlar a lei.
Há a preocupação dos petroleiros e das mesas diretoras do Senado e da Câmara de que as privatizações acabem se consumando antes que o STF se posicione, já que o novo julgamento não tem data prevista.
O Congresso pede uma liminar (ainda não concedida) para paralisar o processo de venda. Fachin já votou nesse sentido, mas ainda não concedeu a liminar.
“A liminar tem dois requisitos. O direito plausível, que Fachin reconheceu, pois votou a favor, e a urgência, que ele achou que não tinha ainda. Mas se passar a existir urgência, se o negócio estiver na iminência de ser concretizado, com certeza o Congresso vai se manifestar para ele decidir ante a urgência por liminar”, explica Ângelo Neto.
Precedente
O próprio Fachin já proferiu decisão anterior nesse sentido. A venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) foi suspensa por liminar do ministro em 2019. O caso é semelhante. “No caso da TAG, ele mandou ao Plenário, mas quando a venda foi concretizada nós peticionamos e Fachin deu a liminar. Então, uma liminar pode ser dada a qualquer momento, em caso de urgência”, diz o advogado.
A Petrobras quer privatizar as refinarias Abreu e Lima (RNEST) em Pernambuco; Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Presidente Getúlio Vargas (Repar) e Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná; Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará.
O argumento do governo é conhecido e reverbera o pensamento do ministro da Economia, Paulo Guedes. Uma decisão do STF proibindo a Petrobras de criar subsidiárias para vendê-las pode “matar” a estatal, disse o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord, ao jornal Valor. “Acaba o desinvestimento. Você amarrou as mãos dela. Você matou a empresa”, afirmou ele.
