Por Alexandre Putti.
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que está analisando o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, retirou da proposta a parte que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância. O integrantes estiveram reunidos na última terça-feira, 9 e, por sete votos a seis, a maioria entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição e não por projeto de lei.
Esse era um dos principais pontos do projeto, que formalizaria um entendimento tomado pelo STF em 2016. Na época, a Corte determinou que a execução de pena comece após a condenação em segunda instância, indo contra o que está determinado no Código de Processo Penal – que as prisões só podem ocorrer em “decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”, ou seja, após passar pelo julgamento de todas as instâncias.
A decisão dos ministros do STF favoreceu a operação Lava Jato, que conseguiu prender diversos investigados antes mesmo do processo chegar na terceira instância, como foi o caso do ex-presidente Lula, preso após julgamento do TRF-4.
O relator do projeto no grupo de trabalho, Capitão Augusto (PL-SP), fez um pedido aos deputados, dizendo que esse trecho é um dos principais do pacote anticrime e que a rejeição da medida poderá libertar todos os presos provisórios do país e passar um recado de impunidade para a sociedade. “É inadmissível. Não dá para acreditar que logo de cara nós vamos derrubar um dos principais pontos desse projeto. Não há nada inconstitucional no texto”, disse.
O projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para o Senado Federal.
