O Plenário do Senado Federal decidiu desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Selma Arruda (PSL-MT).
De iniciativa do ex-senador Magno Malta (PR-ES), a PEC havia sido arquivada no final do ano passado e foi desarquivada graças a requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele disse que já apresentou uma emenda na CCJ como forma de garantir a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três exceções nas quais é permitido o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe e a anencefalia do feto.
Na visão do senador, a PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos, pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão, envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.
— A ideia é evitar que o Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema —afirmou o senador.
Discussão
O senador Humberto Costa (PT-PE) se posicionou contrário ao desarquivamento. Segundo o líder do PT, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. Humberto lembra que esse é um tema pacificado na legislação penal e há outros temas relevantes que precisam ser discutidos agora. Para o senador, dar prioridade a essa PEC “parece manobra diversionista para desviar o foco dos reais problemas do país”.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que as exceções ao aborto previstas em lei serão preservadas. Para a senadora, a discussão agora é sobre um possível avanço em relação a outros casos.
— Eu, particularmente, já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos previstos hoje no Código Penal — afirmou a senadora, durante a discussão do desarquivamento da proposta, em Plenário, na terça-feira (12).
