Secretário Deschamps não aceita transação penal e terá de responder processo

     

    SINTE Regional Chapecó.

    Na tarde de hoje (27/4/16), em webconferência com o juiz federal Gueverson Rogério Farias, da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó, o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, não aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público Federal. De acordo com o MPF, Deschamps e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antonio Idilvan de Lima Alencar, descumpriram, na época, decisão judicial, para retomarem as obras da Escola Indígena de Ensino Fundamental Sape-Ty-Kó, localizada na Reserva Indígena Aldeia Condá, interior de Chapecó.

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    Aos gestores, pela desobediência de ordem judicial, conduta tipificada como crime no art. 330 do Código Penal, foi proposta, pelo Ministério Público Federal, a aplicação imediata de pena alternativa de prestação pecuniária, no valor de R$ 10 mil para cada um. Durante a webconferência de hoje, quando questionado sobre a proposta, o secretário Deschamps (foto acima) pediu à advogada dele, Greice Sprandel da Silva, para que respondesse. Ela afirmou que a transação penal foi negada. Em seguida, o juiz  Gueverson Rogério Farias determinou que, no prazo de dez dias, Eduardo Deschamps responda à acusação. A webconferência foi encerrada, em poucos minutos.

    Em janeiro de 2015, a Justiça Federal havia determinado, por meio de decisão liminar, o reinício das obras, no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido pelos réus. Diante disso, a Justiça aplicou multa diária de R$ 1 mil, desde o dia 16 de maio de 2015, quando as obras deveriam ter sido retomadas. Esses valores também devem ser revertidos totalmente para a Escola Sape-Ty-Kó, com fiscalização da FUNAI e do Ministério Público Federal.

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    Com recursos dos governos federal e estadual, a unidade escolar de ensino médio teve a obra iniciada, em cinco de outubro de 2011, com previsão de término para cinco de outubro de 2012. Porém, aconteceram diversos atrasos, e a obra ficou paralisada, desde abril de 2013, em evidente estado de abandono e depredação, o que fora constatado pelo MPF, em visita realizada em julho de 2015. Além da transação penal negada, tramita a Ação de Improbidade Administrativa número 5000925-25.2016.4.04.7202, também, pelo descaso do secretário de Estado da Educação com a Escola Indígena de Ensino Fundamental Sape-Ty-Kó.

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