No dia 15 de janeiro o prefeito Gean Loureiro encaminhou à Câmara de Vereadores seis projetos, um verdadeiro pacote que inclui, além da reestruturação e futura privatização da Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital), o corte de direitos de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público. Além disso, o pacote traz a venda de terrenos públicos, inclusão de diversas entidades empresariais no Conselho Municipal de Educação, reformulação do plano diretor da cidade, e outros tópicos.
Desde o dia 18 de janeiro, os trabalhadores da Comcap estão fazendo paralisações exigindo a retirada de projeto de lei do prefeito que pretende desmantelar a empresa e privatizar o serviço, ameaçando os empregos, Na noite de terça-feira, 19, antes mesmo dos trabalhadores terem definido em assembleia que fariam greve por tempo indeterminado, o que ocorreu no dia 20, o Tribunal de Justiça considerou a greve ilegal. A partir do dia 20 os trabalhadores definiram greve por tempo indeterminado, decisão corroborada em 27 de janeiro em Assembleia Geral.
Abaixo, listo algumas razões pelas quais o movimento dos trabalhadores da Comcap deve ser apoiado por todos os que estão do lado da esmagadora maioria da população de Florianópolis, e não do lado dos especuladores:
1.O projeto aprovado no dia 26.01 na Câmara de Vereadores, relativo à Comcap visa desestruturar a empresa, abrindo o caminho para a sua privatização. Até onde se pode prever, o projeto reduz drasticamente os níveis salariais, que são descritos, de forma mentirosa, como sendo supersalários;
2.Simultaneamente ao envio do pacote para a Câmara foi intensificada uma política antiga de criminalização da luta de trabalhadores/as do município, com ataques ao Sintrasem, procurando intimidar os trabalhadores. Procurando impedir, dessa forma, uma resposta coletiva ao pacote de maldades;
- O projeto também reduz direitos acertados nas negociações dos acordos coletivos assinados nos últimos anos. O texto, além disso, retira a proibição de que os serviços da autarquia sejam terceirizados, ou seja, abre a possibilidade de privatização dos serviços, como mencionado;
- Os projetos apresentados mexem direta e profundamente com o interesse público. Portanto, se fossem bem intencionados, a prefeitura teria interesse que fossem dissecados através de um profundo debate com a sociedade. Mas o prefeito aprovou o que pode na Câmara a toque de caixa, praticamente sem nenhum debate. No dia 26 de janeiro, primeira sessão para discutir os projetos, havia parlamentares, principalmente da situação, que ainda não haviam lido os projetos;
5.Todos os setores patronais da cidade apoiam os projetos. Setores como CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e a ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), estão dando total apoio ao projeto do prefeito, desde o início. Esse indicador, vamos considerar, é bastante importante na definição de uma avaliação do projeto. Se o conjunto dos patrões estão a favor, e a totalidade dos trabalhadores estão contra, isso diz muito sobre o projeto. Na sessão do dia 26 um vereador de oposição chegou a declarar que acreditava que os projetos não foram elaborados na prefeitura, mas foram enviados prontos pelo empresariado que têm interesse nas medidas;
6.Nada ali precisaria ser discutido com urgência, em sessão extraordinária. Todos os temas poderiam – e deveriam – ser discutidos calmamente durante meses. Até pela repercussão que terão em todas as dimensões da cidade;
7.O projeto da minirreforma procura achatar os benefícios recebidos pelos trabalhadores da Comcap, para nivela-los por baixo, desconsiderando que tais benefícios decorrem de anos de lutas dos trabalhadores;
- Apesar de não ter dados mais precisos, neste momento, para fazer o cálculo, se tornam evidentes os ganhos de produtividade dos trabalhadores da Comcap nos últimos anos. Entre 2012 até setembro de 2019 cerca de 185 trabalhadores saíram da Comcap. Neste mesmo período, a população de Florianópolis subiu de 433 mil para 500 mil. Além disso, a Comcap possui hoje cerca de 130 pessoas em desvio de função, cedidos a outros órgãos por indicação política. Ou seja, o número de empregados disponíveis na Comcap, vem crescendo em ritmo inferior ao crescimento da população, o que assegura um ganho de produtividade nos últimos anos, em função do aumento do número de unidades a serem atendidas não só com a coleta de lixo, mas toda o leque de serviços que a Comcap presta;
9. A Comcap se destaca também pela qualidade do trabalho que desenvolve. Florianópolis foi a primeira cidade no Brasil a implantar a coleta seletiva pelo sistema de porta em porta. Esse trabalho é feito pela Comcap. Atualmente, a cidade já é a capital que mais recicla no Brasil. E graças ao trabalho zeloso da equipe da Comcap, pode ser a primeira capital Lixo Zero, com reciclagem de 60% do lixo seco e 90% do lixo orgânico. A coleta seletiva em Florianópolis hoje tem um dos melhores desempenhos do país;
- O executivo argumenta que as vantagens da Autarquia são desproporcionais a outros órgãos municipais. Evidente, querem nivelar direitos por baixo. E querem principalmente nivelar com empresas do setor privado, que simplesmente costumam esmagar o trabalhador. Pagando, por exemplo, salário mínimo para gari, com o mínimo de benefícios;
11.Todos os benefícios trabalhistas que estão ameaçados com o novo projeto de lei (percentual de horas extras nos finais de semana e feriados, gratificação de férias, vale transporte para o trabalhador acidentado, gratificação por assiduidade) foram obtidos em acordos coletivos assinados nos últimos anos. São frutos de décadas de suor e lágrimas dos trabalhadores. E obviamente tem vantagens em relação a empresas análogas do setor privado, que simplesmente exploram ao máximo o trabalhador;
- O Sindicato jamais deve admitir que igualem os salários e benefícios aos verificados nas empresas privadas de coleta de lixo. Estas tratam seus trabalhadores como verdadeiros escravos. Sindicato que se preza não aceita um negócio destes sem luta. Se é para receber salário mínimo, não precisa sindicato, a CLT garante;
- A privatização dos serviços da coleta, e todos os demais, não é apenas um problema de limpeza da cidade. O projeto ataca, ao mesmo tempo, milhares de famílias que moram no município, que irão perder qualidade no serviço e pagar mais caro, assim como um número expressivo de trabalhadores que retiram seus sustentos da Comcap, e que se identificam com o perfil da empresa;
- Os projetos estão inteiramente em linha com o que já existe há muitas décadas no Brasil (e no mundo): uma campanha contra o setor público, uma campanha permanente contra as estatais, e especialmente contra o funcionalismo público de uma forma geral;
15.Os setores que defendem esses projetos não suportam ver trabalhadores da limpeza pública com carteira assinada, acordo coletivo de trabalho com certa qualidade, fruto de décadas de lutas e dedicação. Emprego formal e tratamento digno ao trabalhador não faz parte do imaginário destes privatistas;
16.Esse pessoal não tem projeto de pais, portanto o seu objetivo é nivelar por baixo. Querem aumentar muito os níveis de exploração dos trabalhadores da Comcap, enxugando a empresa, e os direitos, para o capital privado assumir;
- Não tenhamos dúvidas: assim como no caso da Banco do Brasil e demais estatais, o programa de demissão voluntária, a destruição de direitos históricos, as alterações no Estatuto do Servidor, a enganação da redução de custos, tudo isso faz parte do ajuste da empresa para a privatização;
18.Os tubarões que costumam comprar empresas públicas querem uma estrutura enxuta, com poucos empregados, com elevado nível de exploração. A principal lição das privatizações no mundo todo é: as privatizações visam resolver o problema do capital privado e não do setor público;
- A prefeitura e a grande imprensa intensificaram por estes dias a tarefa de colocar a população contra os trabalhadores da Comcap. Apesar da eficiência e importância da empresa para a cidade, é possível que a população fique achando que a prefeitura, em parte, tenha razão. Afinal estamos num país, no qual os trabalhadores de “aplicativos”, por exemplo, são incentivados a se explorar por dez, doze horas ou mais para ganhar um mínimo suficiente apenas para pagar a comida e as principais contas;
- É graças principalmente ao Sintrasem, sindicato forte, combativo, e com uma democracia interna muito vigorosa, que a Comcap ainda é uma empresa pública. A privatização da empresa vem sendo tentada há décadas, ela só não se efetivou por causa da organização sindical dos trabalhadores da empresa;
- Caso o projeto de destruição da Comcap seja vitorioso nos depararemos com o que já se observa no setor privado: fraudes, superfaturamento, desprezo pelo meio ambiente, exploração dos trabalhadores e erros graves de operação. São acusações que nunca se ouviram a respeito da Comcap, mesmo com os privatistas o tempo todo no pé da empresa;
- Uma das experiências mundiais com a privatização de qualquer serviço público é o aumento do custo dos serviços. Com a terceirização da Comcap não tenham dúvidas: a taxa aumentará e o serviço perderá qualidade. Hoje a comparação do custo da Comcap com os demais municípios da grande Florianópolis, já revela de forma bem clara a diferença. O serviço da Comcap, além de ser mais barato do que todo o entorno, ainda inclui coleta seletiva, coleta de volumosos, remoção de entulho em pontos de descarte irregular, coleta de verdes, sem cobrar na taxa de coleta da Comcap em Florianópolis;
23.Ao contrário do que alguns afirmam, e outros imaginam, os trabalhadores da Comcap recebem salários normais para os padrões brasileiros (baixos, portanto). O que salva é o conjunto da remuneração, fruto de uma luta de mais de três décadas, que compõem um nível razoável (não mais que razoável). As empresas privadas não são parâmetro para nada. Elas arrancam o couro do trabalhador, sem anestesia. Imagina o cidadão ficar recolhendo lixo durante 6 ou 8 horas seguidas para ganhar R$ 1.200,00 ou R$ 1.800,00 (no caso do motorista). Este é o caso da empresa privada que praticamente não paga benefícios, para o exercício de um trabalho extremamente penoso, exaustivo e arriscado.
José Álvaro Cardoso é economista e supervisor técnico do DIEESE Santa Catarina.
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