Tumulto marca reunião da CCJ sobre PEC da redução da maioridade penal

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A audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara destinada a debater a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos foi encerrada em função de tumultos envolvendo deputados e manifestantes. O presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a alertar os deputados que, se os tumultos continuassem, ele encerraria a reunião da comissão.

Durante a audiência houve discussões entre deputados e também bate-boca entre deputados e manifestantes contrários à PEC. O plenário da CCJ esteve lotado durante todo o debate com pessoas favoráveis e contrárias à aprovação da redução da maioridade penal. Com isso, a reunião da CCJ foi marcada por vários momentos de tensão.

Na semana passada, integrantes da CCJ fizeram um acordo para fazer a audiência pública hoje (24) com constitucionalistas para debater a admissibilidade da PEC. Dois convidados tiveram a chance de debater a proposta. O professor constitucionalista André Ramos se posicionou contrário à proposta ao afirmar que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição e que não pode ser mudada por emenda constitucional. Posição diferente foi defendida pelo professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro. Segundo ele, a PEC não subverte o núcleo essencial da dignidade da pessoa e deve ser admitida pela CCJ.

O professor constitucionalista André Ramos se posicionou contrário à proposta ao afirmar que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição e que não pode ser mudada por emenda constitucional. Posição diferente foi defendida pelo professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro. Segundo ele, a PEC não subverte o núcleo essencial da dignidade da pessoa e deve ser admitida pela CCJ.

A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o tema. Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), entre as PECs há a proposta para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução da maioridade sem limite de idade.

A admissibilidade da redução da maioridade penal está pautada para ser votada amanhã (25) na CCJ. Não cabe mais pedido de vista e, com isso, a proposta será levada à votação. O parecer apresentado pelo relator é contrário à admissibilidade da PEC. Na opinião de Couto, a audiência de hoje para debater a proposta nem chegou a ocorrer, até mesmo porque alguns deputados impediram desde o inicio dos trabalhos a discussão da matéria. “Para não votar amanhã, tem o quite obstrução”, disse o relator.

Fonte: EBC

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