Publicado edital sobre regularização fundiária das terras quilombolas Campos dos Polí

Publicado em: 16/08/2017 às 14:42
Comunidades que ocupam o Incra-SC pedem apoio ao deputado Padre Pedro (PT-SC) (Foto: Movimento Negro Unificado-SC)

Nossa luta e ocupação do INCRA nos dias 15, 16 e 17 não foi em vão, conseguimos a tão esperada publicação do edital do RTID-Relatório Técnico de Identificação do Território da Comunidade dos Remanescentes do Quilombo Campos dos Poli-Friaiburgo/SC, que aguarda há mais de 3 anos por esta definição.

Continuaremos na luta por nossos direitos, a bancada BBB golpista da Câmara e do Congresso Nacional não vão nos calar, tampouco o STF se acovardar e votar favorável a ADIN 3239/2004, aos latifundiários e empresários do agro negócio pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003,    que

“Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, nossa luta é secular, continuaremos contra o racismo que tenta nos aprisionar em suas armadilhas jurídicas.

Danda, Acotirene, Aqualtune, Luiza Mahin e Zumbi Vive!

Hoje, 16/08, 14h, acontece ato conjunto com Povos Indígenas no Morro dos Cavalos!

NENHUM QUILOMBO A MENOS!

TITULAÇÃO JÁ!

FORA TEMER!

 

Confira o edital:

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EDITAL

O Superintendente Regional Substituto do Incra no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria/P/nº 49, de 31/01/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 01/02/2017, Sessão 1, pag. 11, e pela Portaria INCRA/P/nº 778, de 08/12/2016, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2016; com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos CAMPO DOS POLÍ, cujo território está localizado no Município de Monte Carlo/SC.

O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/SC instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR (10) G/Nº 86/2010, de 24/11/2010. A comunidade é composta de 12 famílias e o território identificado e delimitado possui duas glebas, totalizando a área de 567,4107 ha (quinhentos e sessenta e sete hectares, quarenta e um ares e sete centiares). A primeira gleba possui área de 541,4212 ha (quinhentos e quarenta e um hectares, quarenta e dois ares e doze centiares), perímetro de 10.477,93 m (dez mil quatrocentos e setenta e sete metros e noventa e três centímetros), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, leste e sul, com Argenta Indústria e Comércio Ltda.; ao oeste, com Fischer S.A.

Neste perímetro incidem os seguintes registros imobiliários, lavrados no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos/SC: matrículas nº 30.408, nº 37.551, nº 37.777, nº 38.909, nº 800 e nº 6.301, todas pertencentes a Argenta Indústria e Comércio Ltda. A segunda gleba possui área de 25,9895 ha (vinte e cinco hectares, noventa e oito ares e noventa e cinco centiares), perímetro de 2.254,78 m (dois mil duzentos e cinquenta e quatro metros e setenta e oito centímetros), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com Pascoal de Lorenzi; ao sul, com Rodrigo Jacinto Golin; ao leste, com o rio Taquaruçu; ao oeste, com Valdemar Becker. Neste perímetro incide o seguinte registro imobiliário, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos/SC: matrícula nº 37.731, pertencente a Argenta Indústria e Comércio Ltda.

Nestes termos, o INCRA/SR-10-SC COMUNICA aos senhores detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Santa Catarina, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina, situada na Av. Acioni Souza Filho, s/n – Praia Comprida – São José/SC. CEP-88.103-790, fone (48) 3733-3500. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

NÍLTON TADEU GARCIA

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