Nessa quarta-feira (16), começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Joinville o Projeto de Lei Ordinária 168/2020, de autoria do Executivo, que trata das horas negativas acumuladas por servidores que foram impossibilitados de cumprir o teletrabalho e/ou trabalho presencial por motivo da pandemia. Diferente do que informou a Secretaria de Gestão de Pessoas à diretoria do Sinsej em reunião dia 15, último, ele contempla apenas os profissionais que possuem condição ou fator de risco, conforme o Decreto nº 37.576, e os vinculados à Secretaria de Educação.
Entre os problemas encontrados pelo Sindicato e já motivo de moção aprovada pelos vereadores é que o texto afirma que a Prefeitura deve viabilizar a reposição de horas não trabalhadas em até 180 dias após o término do estado de calamidade pública e possibilita o desconto na remuneração de quem tenha tido a oportunidade de repor o déficit de horas e não o fizer. Além disso, o PL possibilita a suspensão das penalidades somente depois de esgotadas as possibilidades de concessão de licença-prêmio, antecipação de férias e seja inviável exercer as atividades em regime excepcional de teletrabalho. Assim, será impossível para diversos trabalhadores cumprir essa reposição no prazo estipulado, como também é injusto colocar os problemas provocados pela pandemia como responsabilidade da categoria.
