O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados no último dia 4. Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta, que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado.
Amanhã, dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016. Os servidores municipais, estaduais e federais vão realizar também atos nos estados. Em Florianópolis, o recém-criado Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos está chamando todas as entidades para uma manifestação na Praça Tancredo Neves, em frente à ALESC, a partir das 13h. No câmpus Florianópolis Continente, haverá também um debate sobre o projeto, a partir das 13h, no Restaurante Pedagógico. O evento é aberto à participação de toda a comunidade do IFSC.
Entre os riscos presentes no PL, destaque para o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são consideradas verbas salariais, a demissão de servidores e a suspensão dos concursos públicos, com o consequente aumento da precarização dos serviços prestados e condições de trabalho da categoria.
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Fonte: Sinasefe Seção IFSC
