Nota pública sobre os acontecimentos na UFSC

juizesO Núcleo Catarinense da Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática, vem a público manifestar-se acerca da ação policial levada a cabo em 25/03/2014 no campus da UFSC.
Salta aos olhos a desproporção dos meios utilizados pela ação da Polícia Federal e da Polícia Militar para combater um crime que sequer é penalizado por nosso ordenamento jurídico. A ação se caracterizou pela intransigência e pela violência que, não raro, são a marca das forças policiais em nosso país, o que revela a necessidade urgente de discutir a remodelação dessas instituições, em particular a desmilitarização. Mais respeito à cidadania, menos repressão.
À Polícia Federal, como polícia judiciária, cabe a realização de serviços de inteligência, em vez de truculência direta e indistinta contra estudantes e professores. A presença ostensiva da Polícia Militar no campus abala o valor fundamental da autonomia universitária e das pesquisas científicas e acadêmicas.
Salientamos ainda que apontamentos mundiais sérios indicam que a forma de tratar a questão da droga refoge às políticas penais. A “guerra às drogas” já se mostrou ineficaz no combate ao tráfico e é utilizada como justificativa para a violência indiscriminada do Estado em face da população mais carente. O ambiente acadêmico é justamente o local mais adequado para se discutir esse fenômeno sem a criminalização.
A consolidação da democracia em nosso país somente será alcançada com o respeito ao Estado de Direito, no qual o exercício do poder é limitado pela observação das leis, de modo a impedir a sua utilização de forma arbitrária, em especial pelas forças da ordem.
Florianópolis, 27 de março de 2014.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.