Municipalização da Educação: uma imposição do Governo do Estado que engana os catarinenses

Por Graciela Caino Fell.

Como se não bastassem todas as dificuldades por que passa a educação pública de Santa Catarina, o governo do Estado insiste na bomba da municipalização do ensino fundamental, nas unidades escolares, em todas as regiões do Estado. A Executiva Estadual do SINTE/SC, há anos, vem denunciando mais este disparate.

Lamentavelmente, o Estado continua se eximindo de suas responsabilidades, através do governo Colombo, que sequer escuta a comunidade escolar, e muito menos o SINTE/SC. Com isso, somam-se os prejuízos, aos estudantes, aos trabalhadores da educação, às comunidades que perdem suas referências e identidades, comprometendo as vidas das atuais gerações de crianças e jovens, com uma educação que vai sendo gradativamente precarizada. A prova mais contundente é que o Governo Colombo maquia a contabilidade e não investe os 25%, previstos em lei federal, na educação pública.

Em 2011, a Executiva Estadual do SINTE/SC liderou grande mobilização, em todo o Estado, contra a municipalização do ensino fundamental, na rede pública estadual. Apesar de todas as denúncias realizadas através do SINTE/SC, em todas as regiões do Estado, em várias unidades escolares, Governo Colombo continuou municipalizando o ensino fundamental.

No Brasil, a municipalização do ensino fundamental surgiu, estrategicamente, a partir da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional 9394/96, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei 9424/96 e o Decreto Federal 2264/97. Com a descentralização da educação pública, iniciaram os debates sobre as consequências da parceria entre União, Estado e Município. Como não há seriedade no trato da educação os recursos e a gestão deles sempre fica na dependência da Secretaria da Fazenda, cuja lógica se dá por outras prioridades, exigindo cortes e desavergonhadamente transferindo aos municípios custos, buscando livrar-se de compromissos que são seus.

Em 2012, o então secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi, se orgulhava do processo de municipalização do ensino fundamental, em discursos inflamados, definindo como “importante para a evolução da educação básica em Santa Catarina”. Prática idêntica foi seguida pelo secretário Deschamps, que também não leva em consideração as necessidades dos estudantes, o desejo da comunidade escolar, a situação dos trabalhadores em educação, o impacto sobre a vida das comunidades que tem na escola sua referência, a piora da qualidade da educação, normalmente através de medidas de força, impondo a decisão administrativa de forma unilateral.

O que vemos, hoje, é a continuidade da municipalização sem debate, sem avaliação do processo e das consequências. Recentes casos como o da EEF João Paulo I de Quilombo, da Escola Melvin Jones de Lages, que foi desativada e recriada como uma escola da Polícia Militar, e outras tantas Escolas forçadas a fazer desativação voluntária (um paradoxo – “voluntária forçada”), revelam o caráter autoritário da gestão do Governo.

Em razão de que as autoridades estão insensíveis diante dos pedidos das comunidades, contrários à municipalização, o SINTE/SC, atento a isso, tem escutado os apelos e cobra mudança de posicionamento da Secretaria de Educação de modo a que reveja essa prática.

A municipalização, conforme diretores/as de escolas, professores/as e demais funcionários/as, bem como estudantes e pais, tem causado queda de aprendizado e outros pontos também são polêmicos: repasse de verbas, gestão das escolas e situação dos professores concursados do Estado.  O Sindicato se coloca radicalmente contra à proposta de manter os professores trabalhando em escolas que não seriam mais estaduais. Com a municipalização, a categoria tem sérios prejuízos tanto de carreira, como financeiros.

Por tudo isso, mais uma vez, a Executiva Estadual do SINTE/SC solicita que a Secretaria de Estado da Educação, abra o diálogo com toda a comunidade escolar de Santa Catarina. O SINTE/SC propõe a realização de audiências públicas, em todas as regiões do Estado, com a participação da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, do Ministério Público de Santa Catarina, da Secretaria de Estado da Educação, dos Municípios, para que a municipalização do ensino fundamental, no Estado, seja reavaliada com urgência.

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