ECA não funciona na prática e é ineficaz no âmbito do ato infracional

Publicado em: 01/08/2017 às 10:29
ECA não funciona na prática e é ineficaz no âmbito do ato infracional

Por Verônica Lugarini.

Apesar dos avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes ao longo dos anos, o Estatuto deve entrar em período de estagnação ou até de piora em sua execução – que já carece de bom desempenho.

Diante desse panorama, o promotor de Justiça da capital paulista e professor de direito da PUC-SP Oswaldo Peregrina Rodrigues avalia: “O estatuto brasileiro está apto à nossa realidade e, inclusive, serve de espelho para outros países. Durante os anos a lei foi se modificando e se aprimorando, mas temos outras injunções políticas e sociais que influenciam. O ECA depende também do aspecto econômico e financeiro para a sua ação, assim, em um ambiente de cortes e sem uma situação favorável, a tendência é de que não se tenha melhora, podendo até, piorar”, disse o professor em entrevista ao Portal Vermelho.

Com uma agenda que não privilegia as políticas públicas básicas, o governo Temer e suas restrições deverão aprofundar o abismo entre o papel e o pragmatismo seletivo do ECA, que protege os jovens mais abastados – que têm acesso aos diretos básicos garantidos por empresas privadas – e exclui os mais pobres que representam grande parte da população brasileira.

De acordo com dados do IBGE de 2015, o Brasil tem 17,3 milhões de crianças de 0 a 14 anos vivendo em domicílios de baixa renda, sendo esse número equivalente a 40,2% da população nessa faixa etária, e 5,8 milhões de habitantes (13,5% da população) na mesma faixa etária que são de famílias consideradas extremamente pobres, ou seja, que recebem ¼ de salário mínimo.

Ponto fraco

Diante desse contexto, onde grande parte das crianças e adolescentes está à margem da sociedade, cria-se um ambiente favorável ao aumento da violência entre os jovens, que é justamente a lacuna do ECA.

Segundo Peregrina, o ponto nevrálgico do Estatuto e da nossa sociedade se refere aos atos infracionais.

“O adolescente infrator, que começa muito cedo a sua caminhada na prática do ato ilícito, geralmente o faz por falta de instrução ou para sua sobrevivência. Por isso, é necessário avançar com a lei nesse sentido porque o jovem pode dar continuidade aos crimes. Mas, se ele tiver acesso à educação, meios de convivência, entre outros, é possível evitar um mal maior no futuro, diminuindo assim, o avanço da criminalidade”, informou o professor.

Se, mesmo com a evolução do estatuto, há um deficit no âmbito dos atos infracionais, agora com as políticas exclusivas do Estado essa brecha deve aumentar ainda mais, levando a ponto preocupante: a inclusão de jovens no crime por falta de acesso aos direitos básicos e principalmente, à educação.

Hoje, quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil, o que representa 6% do total de alunos no país, segundo pesquisa realizada pelo Todos Pela Educação desse ano. Esse número demonstra que nem todos têm o direito adquirido e são, exatamente os mais vulneráveis, excluídos tanto da escola, quanto do ECA.

Fonte: Portal Vermelho.

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