EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital, a ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS-ACRACOM, convoca todas as ASSOCIAÇÕES DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – RÁDIOS COMUNITÁRIAS do Estado de Santa Catarina, para o X ENCONTRO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS E III PLENÁRIA NACIONAL DO MOVIMENTO NACIONAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS-MNRC a realizar-se nos dias 17 a 19 de novembro de 2017, nas dependências da FETIESC-FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no município de Itapema – SC, Meia Praia, com base no art. 1º, do estatuto social.
Poderão participar do Encontro, todas as entidades, filiadas ou não a ACRACOM, mediante apresentação da ficha de filiação e ata de fundação, tendo o direito a um (a) delegado (a) com direito a voz e voto e dois (2) observadores(as) com direito a voz. Importante: As entidades que apresentarem pedido de Associação no período do credenciamento, a mesa acolherá e apresentará a plenária para aprovação.
PAUTA
SEXTA-FEIRA: 17/11
17h00min – Credenciamento – Início dos Trabalhos – Analise conjuntura – Vilson Santin – coordenador Nacional do MST e Clementino Lopes dos Santos (Coordenador Abraço Região Sul);
18h00min – Plenária de apresentação das ações do Movimento Nacional Das Rádios Comunitárias-MNRC e documento base;
20h30min: Jantar e jornada cultural e recreativa;
SÁBADO: 18/11
07h00min – CAFÉ
07h30min Credenciamento.
08h30min – Representante do Ministério das Comunicações – Alcance e desdobramentos da Portaria 4334/2015 (choque de frequência; canais; renovação de outorga; apoio cultural; fiscalização; art. 20, da Lei 9612/98) com atendimento de casos práticos;
9h30min – ECAD – Condições Especiais de Contribuição – Representante do ECAD.
10h00min– Abertura – Deputado Valduga – Projeto de Resolução ALESC – Apoio Cultural e a Divulgação dos Atos Institucionais nos meios e Comunicação Comunitários;
11h00min– A Contra Reforma Trabalhista e os impactos nas Rádios Comunitárias e o desenvolvimento das Comunidades.
12h30min – Almoço;
13h30min– Oficinas e Trocas de Experiências
1 – Novas Tecnologias e Qualidade na Transmissão (Antenas, Link e demais equipamentos)
2 – Aspectos burocráticos exigidos pela Portaria 4334 e Cartórios (Atas, Assembléias, Relatório Anual do Conselho Comunitário);
3 – Programação – Diversidade e Adequação as exigências sociais e legais,
15h30min – café
18h00min– Plenária Final – Discussão, deliberação e Encaminhamentos dos Grupos de Trabalho;
19h30min- Jantar
20h30min – Noite Cultural –Apresentações artísticas e confraternização.
DOMINGO – 19/11
07:00 h – Café da manhã.
08:30 h – Representação Nacional e a sustentabilidade das Emissoras e entidades representativas;
10:00 h – Encaminhamentos e estratégias – Documento final.
Obs. O valor da taxa de inscrição para Delegados e Observadores, com direito a hospedagem, alimentação, material durante os três dias do Encontro será de:
Associados: 1 ISENTO, demais R$ 100,00;
Não Associados: R$ 200,00.
- Contatos: 047-3037.2977 e 048-3039.0780 (demais regionais em anexo)
JOCIL PEDRO PEREIRA
Presidente ACRACOM
C O N V I T E
Neste momento do Décimo Encontro de Rádios Comunitárias, é importante destacar que estamos de cara nova, com a mudança de nome da Entidade, ACRACOM-ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, objetivando romper com um sistema nacional viciado e que não agrega, mas igualmente dar maior ênfase a nossa luta de mais de duas décadas, sendo nos últimos 3 anos fortalecidos com a criação do MOVIMENTO NACIONAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS-MNRC, Organização Representativa Nacional, que já está consagrada no País de forma livre e apartidária, o que lhe garante não apenas credibilidade, mas legitimidade para dar andamento as reivindicações das rádios comunitárias de forma incisiva e fortalecida.
A participação de todas as emissoras do Estado de Santa Catarina, bem como as representações dos demais Estados Brasileiros, torna-se fundamental neste momento de acirramento de sucateamento das instituições públicas e retiradas de direitos, além do incremento da repressão e discriminação das nossas emissoras de radcom, nos deixando numa posição delicada, com a política definida pelo MCTIC de revogação das outorgas e dificuldades decorrentes de fiscalização com maior rigor e incremento.
Por isso, além das questões já encaminhadas e ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, importante lembrarmos nossa pauta ainda atual no interesse primordial da liberdade de expressão e o respeito aos direitos fundamentais da sociedade: 1. Revogação da decisão recente da ANATEL em ajustar as Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200; 2. Repasse de parte das campanhas publicitárias dos governos Federal, Estadual e Municipal às rádios comunitárias; 3. Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência, quando uma rádio se sobrepõe à outra; 4. Concessão, em caráter de urgência, de três canais alternativos entre 88-108,até que se dê a definição legal da repartição do espectro, de forma proporcional, entre os sistemas complementares público, privado e estatal, seguindo os padrões internacionais; 5. Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados e liberação dos processos de outorgas represados na casa civil para servir de moeda de troca; 6. Revogação das multas decorrentes de apoios culturais e fim da indústria de multas; 7. Financiamento público e cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98; 8. Reparação e Anistia de todos os atos danosos e criminalizadores; 9. Implantação de Serviço Eficiente de Informações, bem como concessão de prazos razoáveis, principalmente pela ANATEL (15 e 30 dias) para a garantia do contraditório e ampla defesa; 10. Adoção de metodologias eficientes (TAC e Audiências Públicas) a fim de garantir a adequação e a renovação das outorgas, não prejudicando as comunidades atendidas pelo serviço; 11. Imediata assinatura do Decreto com as alterações visando novo conceito de apoio cultural, liberação de novos canais e aumento do raio de proteção de 1km para 4km e regulamentação das relações trabalhistas.
Unidos, com princípios e ética, sem fisiologismo e entrega da luta a grupos e mandatos parlamentares interesseiros e pirotécnicos, SEREMOS FORTES.
TODOS A ITAPEMA DIAS 17-19 DE NOVEMBRO/17.
