A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou a votação do PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização, para o dia 3 de setembro. O presidente da CCJ, deputado Décio Lima, considera desnecessário o Legislativo levar adiante a votação diante de uma série de divergências ainda pendentes entre as partes que tentam,desde o início de julho, buscar um texto consensual. Em contrapartida, os representantes dos trabalhadores, dos empresários, Legislativo e governo vão insistir por um ajuste negociado no texto, marcando uma última rodada denegociações para a próxima segunda-feira (19).
“Os empresários querem segurança jurídica e nós achamos que a lei pode ser concedida, desde que não precarize os direitos dos trabalhadores. Não votarei algo que precariza as relações de trabalho e acredito que tenhamos maioria aqui para impedir agressões à classe trabalhadora”, afirmou o deputado Décio Lima.
Segundo a CUT, o adiamento servirá como estratégia para melhorar o texto, tendo em vista que a sua aprovação não representa a vontade dos trabalhadores brasileiros.
“Do ponto de vista da opinião pública, esse projeto é muito ruim para a imagem do Congresso Nacional. Nossa proposta é melhorar o texto, dando garantias aos trabalhadores ou o conseguir o seu arquivamento e o início deuma nova rodada de conversas”, disse o presidente da central, Vagner Freitas, à comissão.
“Queremos fazer um debate mais apropriado, que não ofereça apenas segurança jurídica para o empresário. A regulamentação da terceirização não pode piorar a legislação que temos hoje. Com esse tempo (adiamento), esperamos que o texto não coloque amarras nos trabalhadores, que tenha um melhor conceito de especialização, contratos de trabalho, tempo de duração do contrato com regras claras, salários dignos e decentes”, explicou o presidente nacional da CUT, conforme nota do site.
Apesar do adiamento, dirigentes e militantes da CUT estão no Congresso Nacional e imediações, em Brasília, em uma vigília que dura até amanhã para pressionar os parlamentares a votarem contra o projeto de Sandro Mabel.
Na próxima reunião, a sétima do grupo, os trabalhadores vão buscar consenso quanto às áreas onde a terceirização pode ser permitida.
No dia 5 o governo apresentou uma proposta para substituir o texto do projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), mas não houve entendimento entre as partes, de acordo com as centrais, porque as duas propostas permitem a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim.
Os pontos polêmicos de discussão incluem a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquela em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviço ao seu empregado.
De acordo com o presidente da CCJ, a igualdade de direitos é necessária. “Não podemos ter duas categorias diferentes. Por exemplo, o bancário terceirizado é tão bancário quanto o contratado direto e deve ter os mesmos direitos. Já em relação à responsabilidade solidária – aquela em que a empresa contratante assume a responsabilidade sobre pendências trabalhistas que não sejam quitadas pela terceirizada – a empresa que contratou a terceirizada também deve ter a responsabilidade com as obrigações trabalhistas”, destacou Lima.
Fonte: Rede Brasil Atual
