O novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com uma série de manobras regimentais, passou o trator e iniciou ontem o processo de votação na sessão plenária do PLP 19/2019 que vai instituir a autonomia do Banco Central. O PLP 19/2019 foi aprovado pelo Senado no final de ano passado e deve ser votado ainda hoje na Câmara, seguindo então para sanção presidencial.
Esse projeto de lei, como tem denunciado a Auditoria Cidadã da Dívida, é um enorme retrocesso para o país e um grande presente aos banqueiros. Em síntese, o PLP 19/2019 cria mandato de 4 anos para o presidente do Banco Central e para os demais diretores, que após nomeados pelo presidente com aprovação do Senado, não poderão ser demitidos.
Além disso, esse projeto de lei cria diretrizes para a política monetária que passa a ser guiada somente pela busca do controle inflacionário, sem qualquer especificação do que significa esse controle. Com isso, além da estabilidade no cargo garantida à cúpula dirigente, o Banco Central passa a ter autonomia completa para suas intervenções no mercado financeiro e para a política monetária sem precisar da aprovação do presidente ou do próprio Congresso Nacional.
Mas se não bastasse isso, a cúpula dirigente do Banco Central fica blindada de qualquer possibilidade de ser processada cível e criminalmente por suas ações a frente do órgão, mesmo que suas decisões causem prejuízo ao caixa do Banco Central. Prejuízo, que caso aconteça, será coberto pelo tesouro nacional, ou seja, pelas verbas públicas arrecadadas com os impostos.
Na prática, a autonomia do Banco Central é o aprofundamento do processo de entrega e controle de toda a política monetária do país aos grandes bancos, que seguirá sendo guiada pela necessidade de acumulação de capital de um reduzido grupo de parasitas.
Assim sendo, o processo de favorecimento aos bancos e ao rentismo através do sistema da dívida pública, da remuneração da sobra de caixa dos bancos, das operações compromissadas, etc. vai seguir estrangulando o orçamento federal e favorecendo a política de juros altíssimos praticada pelos bancos no país. A consequência dessa política para a economia do país e para os trabalhadores é a continuidade da crise do desemprego, da falência dos pequenos empreendimentos e do arrocho salarial.
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