Os trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro no Marco Legal do Saneamento, sancionado na última quarta-feira (15), devem acelerar a privatização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Para o secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Edson Aparecido da Silva, as mudanças pioram uma legislação que já era ruim.
A principal contestação foi a retirada do trecho que permitia a renovação por mais 30 anos dos contratos com empresas públicas que já atuam na prestação desses serviços.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), inclusive já sinalizou que esse veto deve ser derrubado pelo Congresso Nacional. Trata-se de um dispositivo que foi incluído na legislação após acordo com os governadores.
Outro risco, segundo Aparecido, é que os contratos em vigor ficam condicionados à comprovação da capacidade das empresas públicas em cumprir as metas estabelecidas. O marco prevê a cobertura de 99% no fornecimento de água potável e de 90% na coleta e tratamento de esgoto, até 2033.
Contudo, as normas para a comprovação da capacidade financeira das empresas serão firmadas por decreto. Essas regras serão editadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o que deve beneficiar ainda mais o setor privado.
Dois pesos
“Ainda precisamos aguardar a regulamentação da lei, e muitas surpresas podem vir desse processo. Em vários pontos, esse novo marco busca beneficiar o setor privado. É um remédio que vai matar o paciente, em vez de recuperá-lo”, afirmou aparecido, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, nesta sexta-feira (17).
Esses mesmos critérios, no entanto, não valerão para os contratos já firmados com empresas privadas. Nesse caso, a responsabilidade para a expansão dos serviços caberá ao Poder Público, que deverá assumir diretamente a prestação desses serviços ou fazer uma nova licitação. Também não está claro se as metas valerão, igualmente, para as áreas rurais e urbanas do país.
