O prefeito Cesar Souza Junior buscou insistentemente a aprovação da terceirização da cobrança da dívida ativa de Florianópolis na Câmara Municipal. A oposição ao projeto foi forte, argumentou a inconstitucionalidade e pediu o debate público do assunto, e agora a Prefeitura determinou o seu arquivamento. À época, o mandato do vereador Lino Peres divulgou uma lista (elaborada pela própria prefeitura) com os nomes dos maiores devedores do município. Ao longo dos últimos 18 anos, a inadimplência lançada em dívida ativa chegou a 1 BILHÃO E 400 MILHÕES DE REAIS. Se aprovado, o projeto permitiria que a Prefeitura vendesse parte da dívida para instituições bancárias.
“O município tem condições de fazer essas cobranças, como, aliás, já vem fazendo, sem usar de um artifício inconstitucional e que colocará os devedores e a gestão da dívida nas mãos das instituições bancárias e seus instrumentos leoninos de cobrança, com a Prefeitura lavando as mãos`”, afirmou em Plenário o vereador Lino Peres no dia da apresentação do PL, no segundo semestre de 2015.
Lembramos que a Lei Orgânica do Município, no artigo 89, veda “a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita”.
Imagem: Câmara de Vereadores de Floriannópolis
Fonte: Professo Lino Peres
