Por Míriam Santini de Abreu, para Desacato.info.
Foi gestada em Santa Catarina a peça jurídica que provocou o mais importante julgamento sobre o meio ambiente da história do país. Nesta quarta-feira (28/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a maior parte da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012), que revogou o Código Florestal de 1965.
O STF avaliava dispositivos da lei de 2012 denunciados em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e o PSOL em 2013.
O único voto pendente era o do ministro Celso de Mello, responsável por desempatar a votação em uma série de artigos importantes. Apesar da consistente fundamentação em relação ao direito socioambiental, avaliou a organização Terra de Direitos, o ministro decepcionou e votou a favor dos ruralistas e desmatadores em todos os pontos que poderia desempatar. “Percebe-se que o STF confirma a posição legislativa desenvolvimentista e pragmática, com pouca consideração ambiental”, afirma a organização.
A anistia a multas e outras sanções por desmatamentos ilegais realizados antes de 22 de julho de 2008, e algumas dispensas de recuperação de áreas desmatadas ilegalmente, também até essa data, foram referendadas pelos ministros. A corte também considerou constitucional a redução das Áreas de Preservação Permanente (APP), fundamentais para a manutenção do abastecimento de água e energia e para prevenir desastres climáticos, como inundações e deslizamentos.
Pesquisadores e organizações ambientalistas, conforme o Instituto SocioAmbiental, argumentam que a mudança da legislação foi um dos fatores responsáveis pela retomada das taxas de devastação da floresta na Amazônia, após 2012, depois de quase 10 anos de quedas sucessivas nos índices.
Como afirmo no início do texto, a história agora encerrada no STF nasceu em Santa Catarina pelas mãos do ex-governador e ex-senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), falecido em 2015. Foi na prefeitura de Joinville, entre 1997 e 2002, que ele – depois relator do Código Florestal em três comissões do Senado – começou a fazer discurso e articular nacionalmente o que viria a ser o “Pacto Federativo como instrumento de Desenvolvimento Sustentável com a União”. LHS – como era conhecido na mídia – potencializou a conjunção de forças políticas e econômicas que levou às alterações no Código Florestal Brasileiro. Como prefeito, governador e senador, LHS era um crítico feroz de quem quer que se colocasse em seu caminho no que se referia às tentativas de mudar a legislação ambiental.
Relato estas questões em artigo que fiz para a Rebela – revista do Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA/UFSC), no link abaixo. Nele também menciono um conjunto de comentários feitos por LHS, então governador do estado, em entrevista concedida a uma emissora de televisão (TVBV) em abril de 2007, na qual há 17 minutos referentes à temática ambiental. Pena que o link que indico para a entrevista está convenientemente corrompido. Era uma demonstração crua das prioridades que moviam LHS. Mas o artigo na Rebela traz alguns comentários dele naquela ocasião.
Não é por menos que o senador catarinense Dalirio Beber (PSDB) teve a ideia de celebrar o feito de LHS propondo, via projeto de lei, que o novo Código Florestal Brasileiro receba o nome de Luiz Henrique da Silveira. A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O relator do projeto é o senador Dário Berger (PMDB). Segundo matéria da agência Senado Noticias, Berger ressaltou as mudanças trazidas pelo novo Código Ambiental e o papel de LHS na formulação de leis ambientais no Brasil: “Por essas razões, é, sem dúvida, justa e meritória a iniciativa de conferir o nome do senador Luiz Henrique da Silveira ao Código Florestal resultante da lei que ele tanto contribuiu para que se tornasse realidade”.
O fato é que para além das fanfarronices de LHS, dos votos achicados do STF, da honraria sabuja dos senadores a LHS pela mudança do Código Florestal, o que prevalece é a realidade. E ela espreita de Norte a Sul do país nas enchentes, nas secas, na perda de biodiversidade, na poluição do ar e da água, no esgotamento dos recursos naturais. O futuro irá mostrar a herança que o Código Florestal Brasileiro Luiz Henrique da Silveira vai deixar.
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[avatar user=”Miriam Santini de Abreu” size=”medium” align=”left” link=”attachment” target=”_blank” /]Míriam Santini de Abreu é jornalista em Florianópolis.
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