STF veta recálculo de aposentadoria para quem voltar a trabalhar

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, ontem, 6, que cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício por meio da reaposentação. A decisão não afeta processos já tramitados.

A chamada “reaposentação”, vetada pelos ministros, ocorre quando se abre mão de uma aposentadoria anterior em troca de benefício mais vantajoso. Nesse caso, contaria para o valor do benefício recebido o novo período de trabalho, sendo descartado o tempo anterior.

Apesar da decisão, a Corte entendeu que os aposentados que já fizeram esse recálculo, da “reaposentação”, não precisam devolver os valores aos cofres públicos e podem manter a remuneração atual. Para isso, é necessário que o processo que concedeu a possibilidade do reajuste nos valores já tenha tramitado, não tendo mais possibilidade de recurso.

Reaposentação x desaposentação – Em 2016, a Corte já havia decidido por proibir a chamada “desaposentação”, na qual ocorreria um novo cálculo dos valores recebidos sem que fosse descartado o período de trabalho anterior.

Agora, para tomar a nova decisão, o STF analisou ação apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap. A instituição sindical alegou que a decisão sobre a “desaposentação” não poderia ser aplicada automaticamente à “reaposentação”, por se tratarem de assuntos diferentes.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à desaposentação ou reaposentação”.  O ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que se tratam de situações diferentes e não haveria impedimento para a “reaposentação”. A visão de Toffoli prevaleceu.

Mais de 1 milhão de aposentados no mercado formal – O país tem cerca de 1,3 milhão aposentados que possuem trabalho formal e continuam contribuindo com algum regime previdenciário. Desse total, 1 milhão recolhem para o INSS, segundo a Previdência. O levantamento, de 2018, considera também pensionistas, grupo menor do que o de aposentados.

Essas novas contribuições, no entanto, não podem ser incluídas no benefício concedido para aumentar a renda mensal. Se precisarem se afastar do trabalho, por exemplo, estes segurados também não têm direito ao auxílio-doença.

A reaposentação vinha ganhando fôlego por meio de decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça Federal.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, 4.853 casos de pedido de renúncia ao benefício para solicitação de nova aposentadoria estão em tramitação.

Recorrer à reaposentação interessava, principalmente, a trabalhadores que se aposentaram por tempo de contribuição ainda na casa dos 50 anos de idade e seguiram trabalhando até os 60 anos – mulheres ou os 65 anos – homens.

Ao acumularem 15 anos de novos recolhimentos previdenciários, esses segurados preencheram os requisitos da antiga aposentadoria por idade do INSS, válida antes da reforma.