Para os ministros, as ações nas universidades foram ilegais por se opor não só à liberdade de expressão, mas também de reunião, de ensino e à autonomia universitária.
A decisão referenda liminar (decisão provisória) concedida no último sábado (27), véspera do segundo turno da eleição, pela ministra Cármen Lúcia a pedido da procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge.
Na semana passada, universidades de pelo menos nove estados foram alvos de operações autorizadas por juízes eleitorais. As medidas foram determinadas por órgãos locais da Justiça Eleitoral com o argumento de combater propaganda eleitoral irregular, mas críticos apontaram censura nas ações e disseram que muitos dos atos nas universidades não citavam sequer o nome de candidatos.
Realizadas na semana em que se realizariam as eleições, as ações promoveram a retirada de faixas “contra o fascismo”, interromperam aulas e debates, interrogaram professores e alunos, além de terem realizado buscas e apreensão de documentos.
Nesta quarta,durante o julgamento colegiado, Raquel Dodge afirmou que a Constituição garante ao ensino alcance maior do que o simples caráter informativo, mas sobretudo da formação de ideias, da liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, criticou as decisões que autorizaram as ações nas universidades. Para Cármen, a atuação e o exercício da liberdade de manifestação de pensamento, de expressão e de ensinar e aprender não foi sequer objeto das decisões que fundamentaram as buscas.
“Exercício de autoridade não pode se converter em ato de autoritarismo”, afirmou a relatora. “Reitero que universidades são espaços de liberdade e libertação pessoal, social e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às igualdades e às divergências, para que se formem consensos legítimos apenas quando decorrentes de manifestações livres”, afirmou Cármen. “Dificultar a manifestação plural de pensamento é amordaçar professores e alunos. A única força que deve ingressar nas universidades é a força das ideias”, defendeu.
O julgamento foi decidido por unanimidade, pelos nove ministros que participaram da sessão. Votaram a favor da decisão, além da própria Cármen Lúcia, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux não participaram.
Vários magistrados criticaram as ações dentro das universidades, fazendo comparações com a ditadura militar (1964-1985) e com o nazismo. “Nós não consideramos razoável ou legítimo cenas de policiais irrompendo em salas de aula para impedir a realização de palestras ou retirada de faixas que remetem a manifestação de alunos, cenas como a apreensão de discos rígidos, de computadores, ainda que sejam de docentes e discentes. São atos inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que nós conseguimos criar felizmente e remetem a um passado que não queremos que volte”, disse Barroso.
“O Estado não pode cercear, o Estado não pode interferir, o Estado não pode obstruir, o Estado não pode frustrar e o Estado não pode desrespeitar a liberdade fundamental de expressão. Regimes democráticos, como todos sabemos, não convivem com práticas de intolerância ou comportamentos de ódio”, declarou Celso de Mello.
Ditas na primeira sessão do STF desde que foi anunciada a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) nas urnas, as declarações têm muito peso político. Sinalizam como a corte poderá se posicionar durante o governo de um presidente que defende a tortura e o regime militar e que escolheu como adversário primeiro de seu governo os professores, que ele acusa de “doutrinar” alunos.
A decisão desta quarta do Supremo também aconteceu no mesmo dia em que foi retomada em uma comissão da Câmara a análise do projeto “Escola Sem Partido”, defendido por Bolsonaro, que pretende impor várias restrições ao que se pode ou não ensinar em sala de aula, criminalizando a atuação do professor.
