Neste dia 26 de março, baseando-se na Convenção nº151 e na Recomendação nº 159 da OIT, o SINTESPE protocolou junto à Central Única dos Trabalhadores, a qual é filiado, denúncia a ser apresentada à Organização Internacional do Trabalho sobre a prática antissindical do Governo de Raimundo Colombo referente às negociações da Pauta de reivindicações dos Servidores Públicos Estaduais das Secretarias, Autarquias e Fundações que deflagraram GREVE GERAL desde o dia 10 de março.
Além de se negar a cumprir em 2013 e 2014 a Lei estadual nº15695/2011, que garante a Data Base e reposição anual das perdas nos vencimentos dos servidores, o governador Raimundo Colombo desrespeita a convenção 98 da OIT e art. 8° da Constituição Federal, de modo a cercear, desvirtuar ou impedir a legítima ação sindical em defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores. Ele procura dividir a categoria chamando grupos de pessoas que se auto proclamam representantes dos servidores para “negociar” separadamente, sempre afirmando que só negocia sem a presença do Sintespe.
De acordo com o documento, “esta prática deplorável tem por objetivo não apenas retirar a força do sindicato, legítimo representante dos servidores, mas também assediar os trabalhadores”, além disso, afirma que o Estado vem agindo sem o princípio da boa-fé, com carência de lisura em suas ações.
O SINTESPE também leva esta denúncia ao Poder Legislativo catarinense, em especial à Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público a fim de analisar e tomar as medidas cabíveis ao Parlamento.
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