O Senado terá, excepcionalmente, nesta sexta-feira (17), duas votações importantes. Os senadores vão analisar, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra, que segrega cerca de R$ 700 bilhões do orçamento de 2020 para ações de combate ao coronavírus e permite ao Banco Central fazer compra direta de créditos. Atualmente, isso só pode ser feito por intermédio de bancos. O texto foi aprovado na última quarta (15) com 58 votos favoráveis e 21 contrários, além de 1 abstenção. Mudanças na Constituição exigem o apoio de pelo menos 49 senadores.
Também hoje o plenário terá de votar a medida provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. A MP perderá a validade na próxima segunda-feira (20) se não for aprovada como veio da Câmara. A votação está prevista para começar às 10h. Os deputados não terão deliberações hoje. A próxima sessão está marcada apenas para quarta-feira (22).
Na votação em segundo turno de uma PEC, os parlamentares não podem fazer alterações de mérito, apenas ajustes de redação. Como o texto vindo da Câmara foi mudado, a proposta terá de ser submetida novamente aos deputados.
Um dos objetivos da PEC do orçamento de guerra – idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) –é autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia sem ter de atender à limitação pela regra de ouro, que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária.
Desse modo, o Executivo fica liberado para destinar recursos ao Ministério da Saúde e adotar outras ações emergenciais em meio à crise do coronavírus sem o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia ensejar inclusive um pedido de impeachment.
A proposta também pretende dar agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou na quarta nova versão de seu parecer (íntegra). O senador fez novas restrições sobre a atuação do Banco Central na compra direta de crédito, além das já previstas no relatório anterior apresentado na segunda-feira (13). Anastasia atendeu a pedidos da oposição para que as empresas beneficiadas com esses créditos não usem os recursos para pagar lucros e dividendos de seus acionistas. O ponto referente à atuação da autoridade monetária foi o que suscitou mais debate entre os parlamentares.
Anastasia também excluiu do texto a criação do Comitê Gestor da Crise, que seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador de Minas Gerais considera não haver necessidade de criação de um grupo para gerenciar o orçamento de guerra, já que pela Constituição Federal o Executivo já tem essa prerrogativa.
Aprovada em tempo recorde pela Câmara, a PEC sofreu resistências no Senado porque, além das questões de mérito, os senadores questionaram a votação virtual de uma alteração constitucional. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), admitiu que a mudança na Constituição pelo sistema de deliberação remota não é desejável, mas ponderou que a situação é excepcional devido à pandemia de covid-19.
A MP do Contrato Verde e Amarelo foi aprovada pelos deputados na última terça-feira (14), por 322 votos a 153. A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. Maia e aliados tentavam há semanas analisar a MP, mas esbarravam na resistência de partidos de oposição.
Durante a deliberação, foi aprovado um destaque de autoria do PSL que permite ao empregador antecipar e pagar de forma parcelada por mês verbas trabalhistas, como 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Na segunda-feira (13), o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez algumas concessões à oposição e modificou seu parecer para retirar das isenções a empresários o pagamento do salário-educação, imposto destinado para a educação básica pública. Dessa forma, os empregadores continuam pagando essa contribuição social em vez de ficarem desobrigados, como era a versão original do texto.
Outra modificação feita foi a retirada da possibilidade de trabalho aos domingos e o trecho que reduzia de 8% para 2% a contribuição mensal para o FGTS. O texto final manteve os 8% que estão em vigor atualmente.
O relator havia recuado em relação ao aumento da multa em caso de demissões em justa causa. O texto enviado pelo governo previa que a multa de 40% do FGTS do tempo acumulado de contratação diminuiria para 20%. Na versão mais recente do parecer a multa passou a ser de 30%. No entanto, destaque do PSL que foi aprovado retomou o valor inicial de 20% de pagamento da multa.
O pacote trabalhista é voltado para jovens de 18 a 29 anos que ainda não trabalharam sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A vigência é do dia 1º de janeiro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2022.
Essa modalidade de trabalho é para funcionários que ganham até um salário mínimo e meio. Os empregadores podem preencher com esses empregados até 25% do total das vagas disponíveis na empresa.
O conjunto de medidas elaboradas pelo governo federal para estimular a criação de vagas de trabalho tem como eixos principais a desoneração fiscal das empresas, ou seja, a redução nos impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários, para facilitar a contratação e uma abertura maior no microcrédito, com a oferta de R$ 40 bilhões até 2022.
