O Senado aprovou na quarta-feira (06/11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica o Artigo 5° da Constituição e torna os crimes de feminicídio e estupro imprescritíveis e inafiançáveis.
Atualmente, a imprescritibilidade é prevista para crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado.
A aprovação foi unânime, com 58 votos favoráveis em primeiro turno e 60 votos favoráveis em segundo turno, quando o quórum foi ligeiramente maior. Por ter sido originada no Senado, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.
Pela lei brasileira, é considerado feminicídio o crime cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente seu tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.
A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). “É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas e, ao colocar na Constituição que o feminicídio será crime imprescritível, estamos garantindo o recado para o agressor. Este crime não será esquecido, a vítima não será abandonada, e o Estado brasileiro tomará as providências adequadas”, disse Vieira.
Inicialmente, a proposta tratava apenas dos casos de feminicídio, tendo sido ampliada para crimes de estupro por sugestão da presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).
O texto, que começou a ser discutido pelo plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia.
“Estamos lutando por essa PEC. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. É o clamor das mulheres do país que está nas mãos dos senhores”, disse Rose de Freitas.
Kátia Abreu (PDT-TO) destacou o caráter inafiançável do crime. “Pegam a fragilidade física das mulheres e fazem com que sejam espancadas até a morte. Não vai adiantar arrumar dinheiro com parente rico para o assassino sair da cadeia. O feminicídio será crime inafiançável. Não adianta a justiça demorar para julgar, porque esse crime não vai vencer.”
