Por Rodrigo Gomes.
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que autoriza prefeitos e governadores a descumprirem os pisos mínimos de investimento em educação. A medida é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do governo de Jair Bolsonaro, e utiliza de diversos argumentos distorcidos para justificar uma redução de gastos na educação.
Sancionada por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a proposta pode abrir um precedente para o abandono dos pisos de investimento em educação. Isso porque a PEC permite que prefeitos e governadores descumpram o investimento mínimo dos anos de 2020 e 2021, sem correr risco de punições. O que pode depois sustentar outras alegações do tipo.
Hoje, o governo federal deve investir, no mínimo, 18% da receita de impostos em educação. Já estados e municípios devem garantir, pelo menos, 25%. Os defensores da proposta justificam que houve queda na arrecadação de impostos, por isso a anistia seria necessária. Mas, apenas no primeiro semestre deste ano a arrecadação já apresenta crescimento de 24,6%. Além disso, apenas 6,5% dos municípios e o estado do Rio de Janeiro deixaram de cumprir os pisos da educação em 2020, o que, na opinião de especialistas na área, não justifica a proposta.
PEC é o desmonte da Educação
Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, a medida é mais um passo no desmonte dos direitos e garantias sociais que começou com o Teto de Gastos.
“A PEC 13 aprovada representa mais uma derrota dos direitos humanos diante de um projeto de reforma do Estado e redução de seu papel nas garantias constitucionais. Já estamos sob um teto de gastos desde 2016, que tem corroído todo o colchão de proteção e estado de bem estar social. E agora sequer o mínimo constitucional os gestores precisam cumprir na educação, nem em um momento de emergência que necessita ainda mais de investimentos, como é o caso da pandemia. É uma violação gravíssima. Os senadores que apoiaram a proposta, sem nenhuma exceção, são responsáveis por mais esse desmonte para a área da educação”, contesta.
Andressa ressalta ainda que o argumento de sobra de verba por conta do fechamento das escolas, utilizado para justificar a aprovação da PEC, não se sustenta. A avaliação da especialista é de que há muitas necessidades de investimento em reformas e adequações das unidades.
Em um momento de crise
O texto aprovado sofreu algumas alterações. Os senadores retiraram o trecho que permitia o descumprimento do investimento obrigatório de 70% das verbas do Fundeb na remuneração de professores e demais profissionais da educação. Também foi excluída a junção dos investimentos mínimos em saúde e educação. A medida poderia reduzir ainda mais a verba do ensino, por conta da demanda superior de recursos na saúde na pandemia.
Apesar das mudanças, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, avalia que a PEC continua sendo prejudicial ao setor. O ponto mais grave é que medida permite reduzir o investimento em educação em um momento em que ele deveria ser ampliado. “É mais um ataque ao financiamento da educação em nosso país”, destaca.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara Federal, onde também será votada em dois turnos. Se rejeitada em qualquer das votações, a proposta é arquivada.
Organizações que defendem o direito à educação prometem seguir pressionando pela rejeição da proposta.
