Com a tramitação da reforma da Previdência suspensa, o governo anunciou sua nova pauta prioritária para o Congresso, que reúne 15 projetos da área econômica. A agenda, considerada pela gestão importante do ponto de vista fiscal, aponta para mais retrocessos. Inclui temas como a privatização da Eletrobras, a desoneração da folha de pagamento, autonomia do Banco Central, “atualização” da Lei Geral de Telecomunicações e extinção do Fundo Soberano.
Na noite de segunda (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou a “pauta alternativa”, que teria sido combinada entre ele, integrantes da equipe econômica, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Apesar de defender que o objetivo dos projetos é “estimular” a economia, o parlamentar não soube sequer estimar o impacto financeiro dessas medidas no Orçamento.
O Plano B de Michel Temer para o Legislativo inclui a controversa e recorrente defesa da independência total do Banco Central. Diversos críticos da medida argumentam que ela levaria a uma completa desregulação e descontrole. Para esses, quem tem de definir a política econômica do País, que tem forte impacto no dia a dia da população, é um governo eleito, e não técnicos financeiros.
“A ideia de que eu atribua essa responsabilidade a técnicos iluminados, absolutamente independentes, é uma loucura. A tese da independência do BC é de que os políticos são todos populistas e sem-vergonhas e que os técnicos são todos maravilhosos e incorruptíveis. Não é verdade isso”, avalia o economista Luiz Carlos Bresser-Pereira.
Além disso, não há consenso entre os economistas sobre a relação direta entre uma maior independência do BC e menores índices de inflação.
Outro tema polêmico incluído na pauta é a extinção do Fundo Soberano. Criado em 2008, com sobras do superávit primário, trata-se de uma espécie de poupança com objetivo contracíclico. Ou seja, em momentos de crise, o governo pode usar esta reserva fara financiar gastos e agir para movimentar a economia.
O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recorreu ao Fundo Soberano, recentemente, em maio do ano passado, vendendo ações no valor de R$ 2 bilhões para conter o déficit público.
Abrir mão desse instrumento, que é uma salvaguarda para garantir a autonomia do Estado de agir para enfrentar, eventualmente, algum desajuste externo, significa reduzir soberania.
A entrega do país continua com outras propostas, como a desestatização da Eletrobras, maior empresa de energia da América Latina e uma das maiores do mundo, que cumpre um papel fundamental na política energética brasileira e, portanto, no desenvolvimento da nação.
Confira abaixo a lista completa de projetos prioritários para o governo:
• Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária
• Autonomia do Banco Central
• Marco legal de licitações e contratos
• Nova lei de finanças públicas
• Regulamentação do teto remuneratório
• Privatização da Eletrobras
• Reforço das agências reguladoras
• Depósitos voluntários no Banco Central
• Redução da desoneração da folha
• Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais
• Cadastro positivo
• Duplicata eletrônica
• Distrato
• Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
• Extinção do Fundo Soberano
