O Tribunal de Contas do Estado suspendeu hoje (17), após denúncia do Observatório Social, protocolada nesta segunda-feira (13), o Pregão lançado pelo Governo Municipal de São José para contratação de coleta de lixo e disposição final em aterro sanitário, que seria aberta na próxima semana (20), com valor estimado em R$ 26.880.517,00.
Em síntese, os voluntários do Observatório Social, após análise detalhada do Edital, identificaram exigências ilegais e restritivas que cerceavam a participação de concorrentes, com indícios de direcionamento, como a aglutinação de serviços distintos em um único lote, que apenas uma empresa teria condições de ofertar, e de qualificação técnica de item não relevante para a contratação.
A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações da Corte de Contas, ao se manifestar pelo acatamento da denúncia, confirmou também a “ausência do orçamento detalhado em planilhas como anexo obrigatório do edital de licitação que embase o preço a ser ofertado pelas empresas licitantes”. Registrou, ainda, que “quando do lançamento do mesmo edital, no exercício de 2014, o valor registrado neste Tribunal foi de R$ 20.776.047,00. Assim, houve um aumento de 29,38%.”
O conselheiro-substituto Gerson do Santos Sicca, ao deferir a medida cautelar requerida, convenceu-se, com base na inicial e nos argumentos da área técnica, que “há fortes indícios que o objeto da licitação impede a competição e direciona o certamente à empresa que é detentora do aterro sanitário na Região da Grande Florianópolis.” Portanto, “DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAR O EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N. 166/2014, lançado pelo Município de São José, até deliberação ulterior deste Tribunal”, concluiu o relator, após diversas ponderações e a necessária motivação do ato.
Com informações do processo REP-15/00182076, do TCE/SC.
