“Querem desmontar de forma acelerada o que foi construído de forma gradual e com participação social”. A rápida tramitação do Projeto de Lei 6299/02, que altera a legislação de registro, controle e uso de agrotóxicos no Brasil, é vista pelo promotor Cleber Adriano Folgado, do Ministério Público da Bahia e do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, como uma operação de desmonte rápido de todo um sistema normativo que vem sendo construído pelo menos desde 1982. Estes e outros pontos negativos do PL foram apresentados na Plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos desta última quarta-feira, 24 de outubro. Para Adriano, o PL “já tem sido aplicado a partir de atos do Executivo no âmbito de agências reguladoras. Sua aprovação será para justificar o que já acontece de forma infralegal”, afirma.
Um dos exemplos de infrações da atual legislação de agrotóxicos citados pelo promotor foi o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que, através da Instrução Normativa nº 40 de 11/outubro/2018, permite a mistura em tanque de agrotóxicos. A prática é proibida, pois a combinação de princípios ativos diretamente em tanques ou bombas de pulverização pode produzir novas moléculas, cujos efeitos na saúde e no meio ambiente são desconhecidos.
A flexibilização da concessão de registros temporários e a centralização do controle no Ministério da Agricultura foi um dos pontos mais críticos do PL apontados por Cleber Adriano. Atualmente, o registro de um agrotóxico novo leva de 10 a 12 anos para sair, pois são necessários estudos e a aprovação pelo Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Ibama. De acordo com Adriano, este tempo de espera é devido também ao reduzido número de funcionários nos três órgãos – cerca de 70 – responsáveis por analisar os processos. Com a aprovação do PL, seria possível obter um registro temporário em 12 a 24 meses, que poderia ser renovada automaticamente pelo Ministério da Agricultura, o que para o promotor do MP significaria que as análises dos potenciais riscos e impactos dos agrotóxicos seriam feitas de forma muito mais superficial.
O Receituário por antecipação é outra prática ilegal que seria normatizada pelo PL. Atualmente, um agrotóxico só pode ser comprado com um receituário assinado por um/a agrônomo/a ou técnico/a agrícola, que deve visitar a propriedade para saber qual princípio ativo indicar. Na nova legislação, seria legalizado o chamado “receituário de gaveta”, em que agrotóxicos são liberados para a compra mesmo sem esta visita a campo, permitindo compras além das necessária.
Além destes, Cleber Adriano detalhou pelo outros pontos negativos do PL: a mudança do termo agrotóxico para pesticida; a flexibilização das avaliações de risco dos agrotóxicos; a restrição de competências estaduais e municipais para controle; a dispensa de registro e análise de agrotóxicos produzidos para exportação; a possibilidade do registro cancelado de um produto servir para registrar genericamente outro e a mudança de metodologia do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA). Isso tudo significa que “agrotóxicos ainda mais tóxicos possam voltar a entrar no Brasil, outros que nunca tinham sido permitidos possam obter o registro”, explica Cleber, “vulnerabilizando tanto a população do campo quanto a que consome esses alimentos”.
E como a população pode intervir neste processo, diante da votação num Plenário com expressiva participação da bancada ruralista? “Precisamos garantir a denúncia deste PL, massificando o debate para a sociedade. Além disso, buscarmos construir legislações municipais e estaduais que sejam mais protetivas“, afirma Adriano. No contexto federal, ele aponta a luta pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e claro, pela Agroecologia como Sistema de Produção como prioritárias. “É preciso que o Estado crie condições para a transição agroecológica, assim como foi para a imposição do ‘pacote tecnológico’ dos venenos”, completa o promotor.
