A agenda do retrocesso sob Temer é um poço que não tem fundo. O relatório apresentado em comissão especial da Câmara na semana passada, alterando a Lei dos Planos de Saúde, impõe regras de reajustes que acabarão expulsando dos planos milhares de pessoas com mais de 60 anos. Cada retrocesso beneficia um segmento empresarial. Se a portaria do trabalho escravo atende aos ruralistas, este projeto premia as operadoras de planos de saúde com a flexibilização das multas por descumprimento de obrigações, a redução dos ressarcimentos ao SUS pelo atendimento de segurados e a segmentação como princípio norteador do mercado. Contra mais este retrocesso, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) está lançando a campanha “Não mexam na minha saúde” e advertindo os deputados membros da comissão de que a proposta viola o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Eles querem aprová-lo em regime de urgência, antes que a sociedade perceba a patranha e reaja.
A mudança na lei dos planos de saúde está sendo tocada na Câmara com apoio do governo, a partir do exame de 149 projetos sobre o assunto. Assim, não fica parecendo que proposta do Planalto. O relator é um queridinho da tropa de choque de Temer, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Hoje, a lei permite o reajuste anual dos planos para todos os contratantes, inclusive os idosos, mas proíbe que sejam impostos aumentos por faixa etária para os que já tenham completado 60 anos. O parecer acaba com esta garantia e permitirá que, a cada aniversário, o idoso tenha que pagar mais, afora o reajuste anual, que é sempre superior à inflação. Assim, como disse a professora da URFJ Lígia Bahia, em artigo publicado hoje em O Globo, “se a regra dos aumentos for aprovada, a partir de certa idade cada aniversário será uma ameaça e não uma celebração”. Para ela, o projeto “prevê a expulsão dos velhos e transforma o SUS em prestador de serviços para os planos”.
– É fundamental que a população entenda quais mudanças estão sendo discutidas e que saiba que pode pressionar para que retrocesso tão grave não seja aprovado. É nosso direito ter informação e acompanhar a atuação dos parlamentares – diz a advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
O Idec e outras nove organizações da sociedade civil, inclusive algumas defensorias públicas estaduais, enviaram carta ao relator pedindo acesso ao conteúdo de seu parecer e o adiamento da votação, para que a proposta possa ser amplamente discutida, inclusive em audiências públicas com representantes da sociedade.
Fonte: Brasil 247.
