Pelo texto substitutivo do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), apresentado na última quarta-feira (12) pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN), os acordos entre patrões e empregados poderão estabelecer garantias aos trabalhadores inferiores à lei.
“É a legalização da chantagem do patronato sobre o empregado, o negociado abaixo do legislado. Pois a CLT já permite que o que for melhor para o empregado pode vigorar acima da lei”, explica o secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Edson Carneiro Índio.
O documento apresentado pelo relator da reforma trabalhista mutila quase 100 artigos da CLT e pode ser votado na comissão especial que discute o tema já na próxima semana. A previsão de votação em plenário é no final de abril.
O texto lista 16 temas em que o patrão poderá negociar diretamente com o empregado. Por exemplo, um acordo individual por escrito para a definição da jornada de 12/36 horas e banco de horas, o parcelamento de férias e o plano de cargos e salários.
A proposta do relator dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do trabalho, pois cria uma forma de acordo extrajudicial irrevogável e um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas! Ou seja, os empresários podem dar o calote no funcionário o quanto quiser. E o trabalhador não vai conseguir recuperar seus direitos na justiça do trabalho, como acontece em vários casos atualmente.
O relatório é recheado de maldades contra a classe trabalhadora, em particular as mulheres. Uma das mais absurdas é a que permite que as mulheres grávidas sejam sujeitadas a trabalhar em ambientes insalubres. O texto também garante o contrato de trabalho intermitente, oficializando o bico, pelo qual o trabalhador vai ficar a disposição da empresa, mas vai ganhar apenas pelas horas e dias trabalhados. Ao rasgar mais de cem artigos da CLT, o relator garantiu também o esvaziamento do papel dos sindicatos e da mobilização dos trabalhadores.
Terceirização
O relatório também traz duas alterações à Lei da Terceirização, sancionada em março. A mais importante das medidas é a que amplia o alcance da terceirização em todas as atividades da empresa, conferindo segurança jurídica para a precarização total dos contratos. “Desde a votação do PL 4302, dia 23 de março, a Intersindical vem alertando a intenção do governo ilegítimo de fazer. Com a medida, milhões de trabalhadores serão precarizados, recebendo salários menores que os atuais e perdendo muitos direitos”, completa Edson Carneiro Índio. Para dourar a pílula e tentar enganar a população, o texto estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão do funcionário direto e sua “recontratação” como Pessoa Jurídica (PJ, que trabalha sem direito a nada) e pra dizer que se preocupa com os terceirizados, o texto do relator garante que o terceirizado terá direito ao mesmo local pra fazer sua refeição (refeitório) ou o mesmo transporte que o funcionário direto.
Para a Intersindical, esses dispositivos só reforçam a verdadeira intenção do governo: trazer segurança jurídica e legalização para a fraude da terceirização, coisa que o PL 4302/98 não garantia para beneficiar as grandes empresas e bancos.
Expectativa de votação da reforma trabalhista
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta poderá acontecer já na semana que vem, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados.
O texto atualmente tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado na comissão, segue direto para o Senado Federal.
Não deve haver votação pelo Plenário da Câmara também na semana que vem.
Segundo o deputado, se for votada a urgência, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ser na próxima terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão neste mesmo dia ou na quarta-feira (19). Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve acontecer em, pelo menos, duas semanas.
A Intersindical conclama os trabalhadores a intensificar suas ações de mobilização na preparação da greve geral e na pressão, sem tréguas, aos deputados e senadores. É preciso registrar que esse governo e a maioria do congresso não têm autoridade nem a menor condição para votar projetos que acabam com direitos da classe trabalhadora.
