O Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, da Reforma da Previdência dos servidores públicos de Joinville, voltou ao debate na Câmara Municipal e nesta quinta-feira (1º) a Comissão de Legislação realizou reunião conjunta com as comissões de Saúde e de Finanças para ouvir representantes do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Joinville, do Ipreville e do Poder Executivo sobre a proposta.
A Comissão também aprovou ouvir representantes de outras entidades e categorias de servidores, como da Associação dos pensionistas, procuradores auditores fiscais e membros do Conselho do Ipreville em outra oportunidade. Enquanto isso, a Procuradoria do Legislativo estuda a possibilidade da continuidade da tramitação do Projeto, tendo em vista que para sua tramitação são necessárias mudanças no capítulo VI da Lei Orgânica do Município, a qual não deve ser alterada sem amplo debate e realização de audiência pública, condições inviabilizadas pelo decreto de estado de calamidade pública resultante da pandemia da covid-19.
Na quinta-feira (25) foram protocolados na Câmara dois pedidos de retirada do projeto de tramitação: um assinado por cinco conselheiros eleitos do Ipreville e um parecer técnico assinado por 42 procuradores e auditores fiscais da Receita Municipal. Os dois documentos argumentam que o momento atual de calamidade não propicia debate amplo com os servidores, questionam a existência do déficit atuarial e solicitam nova auditoria nas contas do Ipreville. O parecer técnico indica inconformidades técnico jurídicas na minuta do projeto de lei complementar, afirma ser imprescindível a comunicação desses apontamentos ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e ainda observa que a ausência do Certificado de Regularização Previdenciária – válido até 18 de janeiro, último, – não está impedindo o recebimento diário de transferências constitucionais e legais, conforme consulta ao site da Fecam ou do Banco do Brasil.
Campanha em defesa da aposentadoria
O Sindicato está chamando a categoria à campanha em defesa da aposentadoria e também buscando dialogar com a população sobre as consequências dessa reforma na qualidade dos serviços públicos prestados por falta da realização de concurso.
Além de aumentar a alíquota paga pelos trabalhadores de 11 para 14% ao Ipreville, reduzindo 3% dos vencimentos, o PLC 08/2020 amplia a idade mínima para requisito da aposentadoria, reduz o valor do benefício em até 60% da média da totalidade dos salários e em até 50% da pensão por morte, entre outros pontos. No caso dos professores, por exemplo, nas regras atuais, uma professora hoje com 50 anos de idade e 24 anos de contribuição se aposentaria em 2022. Caso o projeto seja aprovado, ela poderá requerer a aposentadoria somente em 2030, seguindo a pontuação da regra de transição proposta.
