Para a advogada do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Flávia Levèfre, o presidente Jair Bolsonaro desrespeita duplamente a legislação brasileira ao investir contra a obrigação de oferecer conexão à internet aos alunos e professores da educação básica pública. Em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual desta quinta-feira (8), a especialista classificou a resistência do governo federal como “extremamente ilegal e inconstitucional”.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro recorre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.172 de 2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para financiar o acesso à internet e a equipamentos a estudantes de baixa renda para fins educacionais. Ele já havia vetado a proposta em março deste ano, mas, três meses depois, o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto. Na mais nova investida contrária à legislação, a AGU alega que a proposta é “ineficiente”, sem apresentar explicações à crítica. O órgão também aponta que a proposta “ameaça o equilíbrio fiscal da União”.
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto da lei determina que os recursos venham do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado há 20 anos, o Fust é composto principalmente do montante oriundo de 1% da receita bruta de todas as empresas do setor que são obrigadas a destinar o percentual para a expansão dos serviços digitais no Brasil. Até 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) calculava mais de R$ 22,6 bilhões arrecadados. Grande parte desse valor, no entanto, está contingenciada.
Relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) denunciou que, dos R$ 16,5 bilhões arrecadados pelo Fust entre 2001 e 2015, apenas 1,2% havia sido investido para atenuar o abismo digital que isola uma parcela da população brasileira. Um “desrespeito aos princípios da universalização e das garantias que temos na Constituição Federal”, nas palavras da advogada. Situação que se agrava, conforme aponta, neste contexto da pandemia que tornou a internet um meio essencial para permitir o ensino remoto.
Insubordinação às leis
A especialista também aponta que a resistência de Bolsonaro “desrespeita o parlamento brasileiro”, que endossou a legislação garantindo o acesso à internet, aprovando-a e derrubando o veto presidencial. “Isso mostra uma insubordinação do governo federal às garantias constitucionais e legislativas que nós temos no Brasil”, critica a advogada do Intervozes.
“A maioria dos acessos à internet, como mostram pesquisas do Comitê Gestor da Internet, são de dispositivos móveis e por planos pré-pagos. Cerca de 86% das classes D e E acessam a internet exclusivamente por dispositivos móveis e na classe C esse percentual é de 61%”, explica. “Toda essa população tem acesso extremamente restrito. E a pandemia veio revelar e demonstrar isso de uma forma muito clara. É uma perversidade não usar esses recursos com a finalidade na qual ele foi instituído e é recolhido por todos os brasileiros”, completa.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria terá relatoria do ministro Dias Toffoli.
