Por Willians Sant.
A própria realidade, com base na experiência das pessoas negras na América, prova que estamos e sempre estivemos em um estado de guerra […] A natureza desta guerra assume muitas formas diferentes, às vezes abertamente violentas, às vezes economicamente restritivas, e ainda outras vezes socialmenterepressivas. Desta forma não deve ser muito difícil para nós perceber que nas suas políticas contra os negros, os pobres, e outras minorias nacionais, o governo está travando uma guerra não declarada. Os aspectos principais dessa guerra não declarada são as estatísticas de jovens negros assassinados e seus relatórios de crimes e encarceramento.
Assata Shakur, Mensagem ao Movimento Negro, p.23
Racismo religioso e políticos profissionais
O episódio ocorrido no metro de Curitiba de uma jovem de tez branca ter sido alertada por mulheres negras por sua atitude de utilizar turbante foi hipervisibilizado pela mídia de internet e televisiva. Exceto a imprensa que deu voz a alguma escritora ou ativistas negras (El País Brasil, Geledés e Intercept Brasil), o outro recorte (GloboNews, Veja e TV Record) deu voz à jovem que utilizou a vestimenta promovendo um debate que questionava a origem do utensílio, passando pela brasilidade constituída por suposta mestiçagem e a opinião do público leitor verificado em enquetes sobre a jovem poder ou não utilizar o adereço.
No seu conteúdo, esta segunda forma de abordagem midiática desmoralizava pautas das organizações negras – que defendem o uso relacionado ao pertencimento negro e à diáspora africana –, taxando-as de segregacionistas, preconceituosas e violentas.
O argumento daqueles que concordam com a jovem e reivindicam que qualquer pessoa possa usar turbante, em geral, não relaciona o ocorrido ao racismo religioso sofrido por outra jovem de tez negra apredejada no Rio de Janeiro em 2015, adepta do candomblé, por vestir-se de branco (sua religião também utiliza turbante) quando retornava à sua casa após um encontro de caráter religioso. Também não fazem lembrar que entre 2011 e 2015, conforme o Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil (2011-2015), o número de denúncias registradas oficialmente sobre intolerância religiosa no país chegou a 1.031 casos – São Paulo lidera com 110 ocorrências (conforme Ouvidoria do Ministério Público do Estado), seguido do Rio de Janeiro com 83 casos (segundo Ouvidoria do Ministério Público carioca). Sendo 27% das pessoas violentadas adeptas de religião de matriz africana; estas são 51% homens, 48% mulheres, 1% trans; 64% negras (17% pretas e 47% pardas), 34% brancas e 2% indígenas; e os agressores são 52% mulheres e 48% homens, 81% adultos, 53% brancos e 46% negros (pretos e pardos), em sua maioria, evangélicos e católicos.1
O discurso desmoralizante (ideologia esta partilhada por grande parte da população de todos os matizes) atualmente é construído por militantes cuja atuação tem a função não apenas de difundir a ideologia de superioridade racial, mas, verdadeiramente, servir de linha auxiliar da dominação racial promovida pela supremacia branca. Exemplarmente, um desses militantes é o vereador paulistano Fernando Holiday (DEM).
Holiday contribuiu para a caracterização do movimento negro no episódio. Há tempo promove discurso contrário às ações afirmativas por reserva de vagas segundo o critério racial. Para ele a brasilidade se caracteriza pela mestiçagem, por isso, seria difícil definir quem é negro e quem não é no Brasil e, assim, o critério racial seria inviável como princípio e, como a escravidão ocorreu há muito tempo, não existiria motivo para qualquer meio de reparação. Ele defende o ingresso no ensino superior por mérito, sem importar as condições de formação educacional escolar que precedem a concorrência nos vestibulares. É, também, contrário ao feriado de Zumbi do Palmares, definido por ele como escravocrata; e a favor da redução da idade penal.
Perspectivas antagônicas às das organizações negras: ser a mestiçagem uma ideologia que naturaliza a hierarquia racial, serem as cotas raciais uma política de democratização (acesso e permanência no ensino superior – instancia de poder) e reparação histórica de fato e de direito não realizada, inconclusa; a perspectiva do feriado do 20 de novembro homenageando Zumbi, exemplo da experiência de luta política e vitória negra contra a dominação e a violência racial e estrutural; por fim, são contrários à redução da idade penal, uma vez que a medida se trata de outro dispositivo racial do encarceramento em massa no Brasil.
Em suma, o vereador auxilia os discursos e estratégias da política contra negros, apesar de se afirmar gay e negro, pois, mantém o seu status quo racial à custa do alinhamento à hegemonia ideológica e à estrutura socioeconômica dominante subsiste das migalhas da filantropia branca e do que pode ser espremido ou extorquido do magro rendimento dos operários negros, conforme Elijah Muhammad (O poder negro).
Espírito Santo, um laboratório de experiência militar
A hipervisibilidade dada ao caso da jovem contribuiu para a invisibilidade nacional da experiência laboratorial da guerra racial de alta letalidade que ocorria na capital do Espírito Santo, outra esfera onde se identifica a militância contra negros no Brasil.
No mesmo mês ocorreu a “greve dos policiais militares” alegada pela reivindicação de reajuste salarial, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, melhoria das condições do equipamento de trabalho, com foco de ações na capital, na Grande Vitória e em cidades do interior, protagonizada por familiares dos oficiais que estranhamente conseguiram barrar o funcionamento de muitos quarteis e departamentos policiais (Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente nos artigos 42, §1º combinado com o seu 142, § 3º, IV, a greve, a sindicalização e a participação de militares em partidos políticos enquanto ativo).2
Durante o tempo de greve três fenomenos simultâneos ocorreram: a produção de um discurso midiático, depois, popular, de “crise da segurança pública”; utilização da Guarda Nacional (unidade federal de polícia) e Exército (Forças Armadas) para funções de policiamento (3,5 mil homens), substituto da Policia Militar, distribuídos para atuar principalmente nas capitais, nos bairros elitizados e comerciais;3 e uma grande quantidade de assassinatos nas periferias ocasionados por grupos de extermínio.
Uma vez interrompidos os estabelecimentos comerciais, bancos, escolas e universidades, empresas de transportes e unidades de saúde pública e privada paralisaram suas atividades sob a justificativa de haver insegurança. Como resultado o cotidiano da população que se utiliza desses espaços mudou. Ao mesmo tempo, uma série de imagens de assaltos violentos a pedestres ou a carros, saques e arrombamentos de lojas durante o dia e a noite, queimas de ônibus e linchamentos foram compartilhados entre a população através de celulares e reproduzidos na mídia televisiva, de internet e nas redes sociais, em geral, apresentados sob o ponto de vista do “prejuízo financeiro”, “caos” e “insegurança”.4
Todo esse processo foi experimentado de modo diferenciado por cada população. A federação dos comerciantes local estimou um prejuízo de R$ 180 milhões e teve à disposição empréstimos com pagamento para até noventa dias. Nas periferias das cidades, os comerciantes populares prejudicados, pois, vendem seus produtos à população e a médios comerciantes, não têm seguro sobre suas mercadores, vivem do que vendem, condição que os impede de receber o empréstimo.
Contudo, não foi todo o contigente policial que paralisou. Cerca de 500 homens estavam nas ruas se somaram à Guarda Nacional e ao Exercito. Além de grupos de extermínio e milícias criminosas.
Conforme a ouvidora nacional Irina Bacci, ao longo do processo muitos relatos (alguns transformados em denúncias, outros apenas orientações procedimentais) foram encaminhadas por defensores de direitos humanos (notícias e vídeos via internet), moradores (via telefonemas) da Grande Vitória e policiais militares, descrevendo operação e planejamento semelhante nos 173 assassinatos ocorridos, bem como cerceamento de indivíduos das forças de segurança e negligência dos representantes de Estado durante o período.5 As próprias polícias federal e civil planejaram investigar os acontecimentos em caráter sigiloso, partindo da hipótese do envolvimento de policiais militares da ativa e da reserva e mesmo de membros das Forças Armadas.6
Este momento de conflito de interesses econômicos entre o Estado e a força militar policial, na verdade, só contribuiu para avançar a política crescente de nível nacional da construção do discurso de que vivenciamos uma crise de segurança pública. Este busca justificar os investimentos econômicos e o uso de recursos de alta letalidade, a Guarda Nacional e as Forças Armadas, articulada entre prefeituras, estados e federação – no caso, com a transferência da coordenação da Secretaria de Segurança Pública de André Garcia para o general da brigada Adilson Carlos Katibe (publicado no Diário Oficial local do dia 8 de fevereiro) durante o período de 6 a 16 de fevereiro – para superproteção da classe média, dos comerciantes e dos industriais (diante do aumento da desigualdade ocasionada pela crise política economica), ao mesmo tempo em que abriu precedentes de atuação deliberada de grupos paramilitares de extermínio preto e pobre nas periferias da cidade.
Isto se deve porque “[…] polícia e exército têm uma funcionalidade: são as duas armas da estrutura do poder, os músculos de controle e coação. Possuem armas terríveis para infligir a dor no corpo humano. Sabem como causar mortes horríveis. Têm cassetetes para espancar corpo e cabeça. Têm balas e revólveres parar abrir buracos na carne, para pulverizar os ossos, para aleijar e matar. Empregam a força para lhe obrigar a fazer o que as autoridades decidiram que você deve fazer”, conforme Aganju Shakur (Ver em http://reajanasruas.blogspot.com.br/2016/11/dias-piores-virao-lado-a.html).
No quadro nacional, o Espiríto Santo foi apenas um dos laboratórios de experiência da articulação entre forças institucionais.
A crise de segurança pública e sua articulação com a estratégia de guerra às drogas
O uso da Guarda Nacional e do Exércio não foi exclusivo do governo do Espírito Santo e da Prefeitura de Vitória. Faz parte de um histórico de ações articuladas desde o governo de coalizão do Partido dos Trabalhadores (2003-2016), com anuência de outros partidos de esquerda e de direita, que estiveram na gestão das prefeituras e governos estaduais, câmaras municipais, assembleias legislativas, assembleia nacional e secretarias de segurança pública durante os anos petistas, passando pela deposição da presidenta Dilma Rousseff, pela criação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública – Decreto Nº 7.957* utilizada em 2013 para garantir o trabalho dos oitenta técnicos da Eletronorte em estudos para a barragem do Rio Tapajós e a construção de hidrelétricas, projeto questionado pelo povo indigena Munduruku que reivindica a demarcação de terras na região – pela da Lei Anti-Terrorismo**.
Os conceitos principais da mobilização das forças contra o povo negro no regime do PT foram: Haiti (humanitarismo e segurança da população, 2004-2017), Comunidade da Maré (Garantia da Lei e da Ordem, 2015), Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016) (Garantia da Lei e da Ordem e segurança para os jogos). Em todos os casos há denúncias de violação de direitos humanos.
Na administração de Michel Temer (PMDB) essa mobilização também está ocorrendo, porém, seguindo as tradições escravagistas e militaristas de seu governo, iniciando com o empossamento no Ministério da Defesa de Raul Jungmann (ex-secretário do Ibama e do Ministério do Desenvolvimento Agrário no governo Fernando Henrique) e a criação do Gabinete de Segurança Institucional sob coordenação do general de exército Sérgio Westphalen Etchegoyen (ex-Chefe do Estado Maior do Exército).
Tropas foram enviadas em dezembro para a Grande Recife (quando 3,5 mil integrantes das Forças Armadas realizaram atividades de policiamento classificadas de “Operação Leão do Norte”, solicitadas pelo governador Paulo Câmara – PSB), em janeiro para policiamento das ruas de Natal e atuação nos presídios (formalizado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro), solicitação feita pelo governador Robinson Faria (PSD). E recentemente contra manifestantes na cidade de Brasília que protestavam contra as reformas trabalhistas e da previdência e pediam o impedimento de Temer. O decreto que garante a mobilização tem o nome de “Garantia da Lei e da Ordem”.***
A mobilização das Forças Armadas nos presídios não é fora de contexto no país. O Brasil é o terceiro maior em encarceramento no mundo. Estimativas apontam para cerca de 715 mil pessoas detentos (Mapa do Encarceramento, 2015), cujo perfil é de jovens homens e mulheres negros de baixa escolaridade, sendo 38% presos provisórios. Crimes contra o patrimônio e tráfico correspondem a 70% das causas das prisões, numa lógica que segue a prisão preventiva, o proibicionismo (com base na lei 11.343/2006) e a seletividade racial que influi no momento de diferenciar o usuário do traficante.
Em 2014, o país ocupou a 11ª posição no ranking do Internacional Institute for Strategic Studies para investimento em estrutura bélica, com cerca de U$$ 23,2 bilhões. Na época, o governo federal informou que foram gastos R$ 74,4 bilhões, metade do valor destinado ao Exército (R$ 34.334.064.729,38), seguido por Marinha (R$ 19.436.300.788,32), Aeronáutica (R$ 18.188.235.556,17) e Ministério da Defesa (R$ 469.114.890,37). Mesmo em 2016, com US$ 24,6 bilhões, continua entre os primeiros. A prioridade dos investimentos, conforme a Internacional Institute, é a “manutenção da lei” e a “segurança interna com foco no combate ao tráfico de drogas”.6
Muito já foi dito sobre a política de encarceramento em massa, contudo, o que se nota é a nova utilização da força militar na administração do encarceramento e o policiamento, o investimento da força de alta letalidade na chamada “guerra às drogas” ou “combate ao tráfico”. Especialistas no tema apontam que no mundo este combate inicia com a proibição da maconha em 1830 (século XIX), em 1914-1915 (século XX) proibição do ópio e morfina, e com a ampliação da proibição de qualquer entorpecente (século XXI). Isso tem uma função política: “A guerra racial às drogas tem sido um recurso militar estatal de aniquilação racial que, tal como o dispositivo ideológico da democracia racial, tem o objetivo tático de encobrir o crime doloso fundacional do Estado brasileiro: o genocídio”, segundo Aganju Shakur (http://reajanasruas.blogspot.com.br/2016/11/dias-piores-virao-lado-a.html).
Além das forças armadas, a militância se estrutura em associações de ex-militares como a Escuderia Le Coq, ou policiais da ativa em grupos de extermínio. Em cargos políticos profissionais nas câmaras e assembleias legislativas municipais e estaduais, e na Assembleia Nacional – alimentando o lobby do comércio de armas. Além destes, há apresentadores de realities policiais. Outras frentes estão nos fóruns criminais enquanto juízes, promotores, desembargadores e advogados de policiais. A segurança privada –regulamentada pela lei n.7.102\1983 –, entre 2002 e 2015, teve um crescimento de 1.386 para 2.438 empresas, movimentando de R$ 7 bilhões a R$50 bilhões, empregando 500 mil vigilantes, muitos deles policiais. Ela possui arsenal de 248 mil armas e oferece seus serviços, principalmente, para indústrias, bancos e governos, conforme revela a Agencia Pública.7
Todos utilizando-se e beneficiados por este aparato (público e privado) racial de alta letaledade.
Em comum partilham de uma visão política ocidental fundada na hierarquia racial sobre as instituições e as relações entre classes. Essa filosofia política é aprendida nos cursos de direito do ensino superior, nas escolas militares e na formação militar, bem como na moralidade brasileira presente no cotidiano de atuação, amplarmente difundida entre seus indivíduos.
Em conjunto essa militância difunde e fortalece através de múltiplos aparatos, sendo o principal propagador a mídia televisa e páginas de facebook, a ideia de “a bandidagem” crescer, de vivenciarmos caos na segurança – contribuindo neste ponto para a ideologia da crise de segurança pública; fundam seus inimigos na fenotipia, ainda que não façam usos de termos que explicitamente se referem a raça ou cor, mas a classe social (“elemento perigoso”) e esteriótipos de comportamento (“suspeito padrão” ou “atividade suspeita”). Suas ações de vigilância se legitimam por leis e sua atuação é fundamentada no fenótipo racial, resultam em um combate à “criminalidade” que promove tanto o encarceramento em massa como a letalidade (“resistencia seguida de morte”).
Grandes investimentos no setor institucional e privado, alta tecnologia de vigilancia e monitoramento, atuação nas ruas, no campo e nos presídios, crescimento do aparato militar policial ou uso do exército, assim desenvolve-se a dominação racial.
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A desmoralização das políticas em favor da população negra, o extermínio de corpos negros nas periferias das cidades promovidos por grupos terroristas paramilitares e o deslocamento das forças de segurança contra movimentos sociais e presídios, estão relacionadas à ideologia da crise da segurança pública e da guerra as drogas.
Foram antecedidos pelos crimes de maio de 2006 em São Paulo, massacre do Cabula na Bahia, aprisionamento de Rafael Braga no Rio de Janeiro.
No passado, as “raças perigosas” – assim denominada a população negra – ou as eram os próprios escravos e nativos que com o passar do tempo formaram quilombos; no século XX, as “classes perigosas” (especialmente áreas urbanas) ou desempregados, pobres e os “malandros”; atualmente, os “vagabundos” (desempregados sistêmicos, moradores das periferias ou militantes dos direitos humanos, movimentos sociais urbanos e do campo, sindicalistas, grevistas), “preguiçosos” do bolsa família, moradores de rua, pichadores, favelados (taxados de traficantes), macumbeiros, imigrantes muçulmanos, nigerianos e haitianos – todos aqueles que estejam sob a perspectiva política eurocentrada tratados enquanto ameaça aos “cidadãos de bem” e, sobretudo, à ordem racial hierárquica.
Denúncias contra o Estado brasileiro na ONU, na Organização dos Estados Americanos ou na Comissão Interamericana de Direitos humanos crescem proporcionalmente ao fortalecimento do laboratório da guerra racial de alta letalidade, que significa investimento em aparatos jurídicos e armamentos sofisticados em conexão com a ideologia da crise da segurança pública e da guerra às drogas. O Espírito Santo é apenas um exemplo da nova etapa da guerra racial contra o povo negro e demais minorias do Estado supremacista branco brasileiro – a crise economica só era a brecha que o sistema queria; avisa o IML, chegou o grande dia.
*Willians Santos é panafricanista, autonomista, doutorando em ciências sociais (IFCH\Unicamp) e pesquisador Fapesp\CNPq.
1 Para mais informações acessar o Relatório sobre intolerância e violência religiosa no Brasil (2011- 2015): resultados preliminares / Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos ; organização, Alexandre Brasil Fonseca, Clara Jane Costa Adad. – Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2016. Cabe mencionar além das agressões por parte de neopentecostais, adeptos da religião de matriz africana têm enfrentado juízes estaduais que recorrentemente avaliam não ser uma religião. Caso de Eugênio Araujo da 17ª Vara Federal que recusou a retirada de vídeos de pastores evangelicos que agrediam verbalmente candomblencistas. Por fim, na abertura das Olimpíadas, todas as religiões no Brasil foram representadas, exceto candomblé e umbanda.
2 PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Subchefia para assuntos Jurídicos. Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm#art2>.
3 Arpini, Naiara. “Sem Polícia nas ruas, ES tem dia de roubos, saques e mortes”. G1, 6 fev. 2017. Disponível em: < http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2017/02/sem-policia-nas-ruas-es-tem-dia-de-roubos-saques-e-mortes.html>. Do G1, “ES diz que população está quase em ‘cárcere privado’ e pede mais tropas”, 8 fev. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2017/02/ocorrencias-despencaram-com-exercito-nas-ruas-diz-governo-do-es.html>.
4 “Minidoc: como a periferia viveu a greve da polícia no ES”. Caio Castor (Reportagem, edição e imagem), Ponte Jornalismo, 16 fev. 2017. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=A3z5xQ7Q-7k&feature=youtu.be>.
5 CBN VITÓRIA. Entrevistas. “Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos investiga a participação de grupos de extermínio e milícias no estado”, 15 fev. 2017. Disponível em: <http://beta.gazetaonline.com.br/cbn_vitoria/entrevistas/2017/02/ouvidoria-nacional-de-direitos-humanos-investiga-a-participacao-de-grupos-de-exterminio-e-milicias-no-estado-1014024810.html>.
6 Abrantes, Talita. Brasil gasta mais com as forças armadas do que Israel. Em Ranking de maiores orçamentos militares, Brasil aparece em 11º. O orçamento de 2015 prevê R$ 81,5 bi para a Defesa. EXAME, 24 abr. 2015. Disponível em:<http://exame.abril.com.br/brasil/brasil-investe-mais-nas-forcas-armadas-do-que-israel/>.
7 Barros, Ciro; Barcelos, Iuri. Uma em cada quatro empresas de segurança em São Paulo é ligada a policiais. Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo Pública, 29 mar. 2017. Disponível em: <http://apublica.org/2017/03/uma-em-cada-quatro-empresas-de-seguranca-em-sao-paulo-e-ligada-a-policiais/>.
* Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Institui o Gabinete Permamente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm>.
** Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm>.
*** Esta foi aprovada em 2001 no governo de Fernando Henrique Cardoso sob o decreto de lei nº 3.897. Em 2013, durante o governo Dilma Rousseff, se configura como Portaria Normativa nº 3.461MD.
Fonte: Diplomatique
