Quantidade de servidores públicos federais do Poder Executivo Civil – Março 2025. Por Paulo Lindesay.

Por Paulo Lindesay. 

O serviço público federal do Poder Executivo Civil, possui aproximadamente 1.214.255 servidores públicos federais. Divididos nos seguintes vínculos: ativos – 570.590, aposentados – 412.386 e pensionistas – 231.279.

Do total de servidores(as) ativos – 570.590, cerca de 115.400 servidores(as) estão sob o regime de previdência Complementar – FRUNPRESP. Aproximadamente 20,22% do total dos servidores (as) sob a tutela do Regime Jurídico Único Estatutário. Esse é o atual quadro da mão de obra do serviço público federal.

Com o aumento dos servidores públicos federais no Regime Complementar de Previdência – FRUNPRESP. Quem vai garantir a sustentabilidade atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?

Os servidores públicos federais, admitidos a partir de 2012, após a aprovação da Lei n° 12.618/2012, tem contribuições previdenciárias solidárias até o máximo do teto do INSS (R$ 8.157,41). Acima desse valor, a contribuição previdenciária é individual, através da Previdência Complementar – FRUNPRESP. O que vai acelerar o problema atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.

Na reforma da Previdência Social de Bolsonaro, fez alterações estruturais relativas ao equilíbrio atuarial, com as inclusões na Constituição Federal no artigo 149, os parágrafos 1-A, 1-B e 1-C. No parágrafo 1-A, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. No parágrafo 1-B, demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas e no parágrafo 1-C, a contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas. Um verdadeiro cheque em branco na Constituição Federal. Quem irá garantir as atuais e futuras aposentadorias e pensões?

Essas alterações constitucionais poderão levar à quebra do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A cada ano que passa, menos servidores públicos federais contribuem para o Regime Próprio de Previdência. Considerando a população do Brasil, segundo o Censo do IBGE/2022 – 211,1 milhões de pessoas – em relação à quantidade de servidores(as) públicos federais do Poder Executivo Civil. Representa pouco mais de 0,56% da população. Se essa relação considerar a metodologia da OCDE, que inclui os servidores (as) nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), cerca de 11 milhões, essa proporção seria de pouco mais de 5% do total da população brasileira. Muito longe de ser um Estado paquiderme.

Segundo os dados oficiais, o excesso de servidores públicos no Brasil é uma grande falácia.

Analisando os dados do Painel do Boletim de Estatística de Pessoal – PEL, entre 2020 e março de 2025, houve uma redução na quantidade de servidores públicos no Poder Executivo Civil em cerca de 48.480. Enquanto a quantidade de servidores (as) na previdência complementar – FRUNPRES, aumentou cerca de 14.949. Os números de servidores públicos federais do Poder Executivo Civil estão com tendência de queda. Enquanto os servidores (as) públicos, no regime de Previdência Social – FRUNPRESP, estão em trajetória de aumento. Sem considerar os 68.088 servidores(as) públicos federais do Poder Executivo em Abono de Permanência, com tendência de aumento.

PAINEL ESTATÍSTICO DE PESSOAL – PEL
http://painel.pep.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=painelpep.qvw&lang=en-US&host=Local&anonymous=true

NÚMEROS DO FUNPRESP
https://www.funpresp.com.br/nossos-numeros/nossos-numeroshttps://www.funpresp.com.br/nossos-numeros/nossos-numeros

Os riscos do RPPS, pós aprovação constitucional no regime de previdência complementar na reforma de Bolsonaro.

Com os dados do Boletim Estatístico de Pessoal de março de 2025, a quantidade de servidores (as) públicos na Ativa são cerca de 570.590. Desse total cer a de 115.400 estão sob o regime do FUNPRESP. Com tendência de crescimento, porque os concursados a partir de 2012, na grande maioria estão sobre o Regime de previdência Complementar.

Isso significa que as atuais e futuros aposentados e pensionistas terão problemas nos seus benefícios.

Hoje menos servidores (as) públicos do RJU contribuem com a totalidade da remuneração. Os que estão sob o regime de Previdência Complementar (FRUNPRESP) tem contribuição Previdenciária solidária até apenas até o TETO DO INSS (8.814,00). Acima desse valor a contribuição é individual.

Com os dados do Boletim Estatístico de Pessoal de março de 2025, a quantidade de servidores (as) públicos na Ativa são cerca de 570.590. Desse total cer a de 115.400 estão sob o regime do FUNPRESP. Com tendência de crescimento, porque os concursados a partir de 2012, na grande maioria estão sobre o Regime de previdência Complementar.

Isso significa que as atuais e futuros aposentados e pensionistas terão problemas nos seus benefícios.

Hoje menos servidores (as) públicos do RJU contribuem com a totalidade da remuneração. Os que estão sob o regime de Previdência Complementar (FRUNPRESP) tem contribuição Previdenciária solidária até apenas até o TETO DO INSS (8.814,00). Acima desse valor a contribuição é individual.

Portanto, cada ano que passa o RPPS aumenta o seu déficit atuarial o que levará o governo a acionar o artigo 149 da Constituição Federal, parágrafos 1-A, 1-B e1-C. Sem considerar o cheque em branco constitucional – OUTRAS MEDIDAS. As explicações desse problema está no artigo que escrevi acima. Se não leu, dê uma lida.