O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) vai protocolar ações na Justiça Federal, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Portaria 75, que remaneja R$ 208,9 milhões do Orçamento Anual para a área de comunicação e publicidade. Uma das ações já foi protocolada na PGR nesta quinta (19). De acordo com a legenda, as demais serão ajuizadas hoje, sexta-feira (20).
A legenda alega que a portaria retira os recursos de setores como da saúde, transportes, de políticas para mulheres e reforma agrária, entre outros.
Na Justiça Federal, a sigla ingressará com uma ação popular com pedido de liminar para sustar a portaria, publicada no dia 11 de abril no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, o partido entrará com representação contra o ministro do Planejamento, Esteves Colnago Junior, na PGR e no TCU. A bancada avalia ainda apresentar requerimento de convocação de Colnago na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
A Portaria 75 foi publicada pelo Ministério do Planejamento e trata de abertura de créditos suplementares para autorizar o remanejamento de R$ 260 milhões do Orçamento Federal. Deste total, R$ 203 milhões serão destinados para a Comunicação Institucional e R$ 5,9 milhões para a Publicidade de Utilidade Pública da Presidência da República – totalizando R$ 208,9 milhões.
Foram remanejados R$ 30 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 55 milhões do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra (organização da estrutura fundiária, criação de assentamentos e educação no campo). Também foram remanejados valores destinados à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (promoção da igualdade e combate à violência), em R$ 21,7 milhões, e do Ministério dos Transportes, de onde foram retirados R$ 137,7 milhões, defasando programas de transporte aquaviário e terrestre e da aviação civil.
