Combate à fome, alimentação saudável, merenda escolar, agricultura familiar, presença de agrotóxicos ou de componentes geneticamente modificados em alimentos estão entre os assuntos abordados por um órgão cujo destino se tornou incerto no atual Governo Federal.
Esta é a agenda social do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e o fortalecimento desta pauta foi tema de moção do deputado estadual e líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na quarta-feira, 13/02.
“Esta é uma agenda social que não pode ser violada. Precisamos assegurar a dignidade dos nossos trabalhadores. Isso envolve diretamente a nossa economia.” avalia Fabiano da Luz, integrante da Bancada do Oeste.
O decreto nº 9.674, publicado em 2 de janeiro de 2019, reorganiza a estrutura governamental do Executivo. Assim como o MP, editada um dia antes, ele não faz menção ao Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), ligado à sociedade civil e que prestava consultoria direta ao presidente da República com relação a diversos temas relacionados à saúde e alimentação.
Segundo o texto do decreto, ações, programas e políticas de segurança alimentar e nutricional serão atribuição do Ministério da Cidadania, comandado pelo ministro Osmar Terra. Dentro da pasta, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural.
“O CONSEA tem dado importantes contribuições para a nossa sociedade, com impacto nos direitos humanos: ele potencializou, no Governo Lula, a inclusão da alimentação como um direito na Constituição Federal”, defendeu Fabiano da Luz.
Uma moção foi protocolada com apelo ao Presidente da República e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional pedindo a imediata rejeição da Medida Provisória número 870/2019.
Esse mesmo departamento cuidará do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Já políticas e fomento da agricultura familiar serão atribuições do novo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
As regras de funcionamento do Consea, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, estão estabelecidas na lei 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A lei teve os itens relacionados à composição e às atribuições do Consea revogados pela nova medida provisória.
O Consea era um órgão consultivo diretamente ligado à Presidência da República. Ele integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), estrutura intersetorial responsável por implementar e gerir a Política Nacional de Segurança Alimentar.
Foi reorganizado em 2003, no primeiro governo Lula. Um de suas últimas discussões foi relacionada a implementação de ajustes na Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL), regulamentação que promove o aleitamento materno.
O que o Consea defendeu em 2018
O Consea também se posicionou pelo veto no Brasil a produtos agrotóxicos proibidos em outros países. Em encontro realizado em março, o Consea defendeu a valorização da agricultura familiar, mostrando-se preocupado com as dificuldades enfrentadas por esse modelo de produção, baseado em pequenos proprietários rurais. Para o conselho, a agricultura familiar, urbana e rural, seria importante para “assegurar o acesso da população à ‘comida de verdade’”.
Seria ainda um contraponto ao sistema “baseado em monoculturas ou em pouca variedade de produtos”. Problemas de obtenção de crédito e de acesso à assistência técnica foram citados pelo Consea como entraves ao desenvolvimento da agricultura familiar.
