Garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, responsável pela fiscalização das habilitações de casamentos. O titular da unidade, promotor Henrique Limongi, costuma impugnar as solicitações, usando como justificativa a Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Levantamento feito pelo G1 Santa Catarina aponta que a maioria das promotorias das capitais brasileiras e do Distrito Federal não faz distinção entre casamentos homoafetivos e heterossexuais. Com exceção dos Ministérios Públicos do Acre e de Sergipe, que não responderam os questionamentos da reportagem, somente Florianópolis e São Luis (MA) costumam se opor a enlaces de pessoas do mesmo sexo. (…)
