Por SINDIRECEITA.
Projeto Mais Simples Mais Justo dos Analistas-Tributários da Receita Federal propõe a tributação da base de sonegadores e o reequilíbrio do sistema tributário nacional
A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).
Conheça o projeto “Mais Simples Mais Justo”
O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.
A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.
Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.
Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.
Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição – compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.
Modelo tributário
Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No estudo são analisados três blocos distintos: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.
No caso do Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.
Economia subterrânea
Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos Analistas-Tributários.
A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.
Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário.
A CS-Dedutível tem como premissas a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante daqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.
Em 10 anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto Mais Simples, Mais Justo. Ou seja, arrecada-se mais e de forma mais justa para o equilíbrio da Seguridade, mantendo-se os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que com o projeto “Mais Simples, Mais Justo” o objetivo é ampliar o debate sobre as distorções do sistema tributário nacional e contribuir também para as discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos para que o Congresso possa debater amplamente a PEC 06. Queremos mostrar que há outras soluções para além dessas que o governo tem afirmado”, destacou.
