Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 5774/16) proíbe as pessoas de utilizarem banheiros públicos que não sejam destinados a seu sexo masculino ou feminino. Segundo o texto, em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal, será preciso comprovar a mudança de nome por decisão judicial transitada em julgado para ter acesso ao banheiro conforme a nova condição.
Pelo projeto apresentado pelo deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), o uso indevido do banheiro passará a ser enquadrado como contravenção penal referente à paz pública, na mesma categoria de quem perturba o trabalho ou o sossego de outra pessoa. A pena nesses casos é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. A proposta altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
O autor da proposta critica a defesa do uso de banheiros públicos por pessoas que se identificarem com o sexo masculino ou o feminino promovido por entidades vinculadas aos direitos humanos. Na avaliação do parlamentar, só o Congresso Nacional tem o poder de normatizar matéria de cunho nacional.
“As pessoas que utilizam banheiros públicos em escolas, shoppings, estádios de futebol, cinemas, restaurantes e órgãos públicos têm vivido um terror sem saber o que é certo ou errado, em razão do uso indiscriminado por pessoas de sexo oposto ao que sinaliza a placa de entrada desses banheiros. Nesse sentido, precisamos normatizar a matéria, a fim de que prevaleça o bom senso”, afirma Professor Victório Galli.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Rachel Librelon
