O projeto de lei (PL 2390/15), de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para supostamente dificultar o acesso dos menores de idade a conteúdos inadequados na internet.
Os provedores e os terminais de acesso à internet deverão conter aplicativos que permitam a identificação do usuário a cada conexão. Caso o usuário não conste do cadastro nacional ou não seja maior de 18 anos, o acesso a sites com conteúdo inadequado terá de ser automaticamente bloqueado.
Pastor Franklin acredita que a medida pode inibir o acesso a conteúdos inadequados para crianças, como sites pornográficos. “O que quero com esse cadastro é que haja um aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao entrar na internet, a pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG, identificando automaticamente a idade”, explicou.
A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas, inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo impróprio para menores de idade.
A proposta será analisada de forma em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto parecido
Já o projeto de autoria do deputado federal Silvio Costa, do Partido Social Cristão em Pernambuco, o PL 1879/2015 quer alterar o Marco Civil da Internet para incluir a exigência de guarda do nome completo e número CPF dos internautas que quiserem publicar algum comentário em portais de jornais ou blogs na rede.
Qualquer site que permita a exposição de ideias teria de armazenar essas informações de seus usuários. A obrigação seria estipulada pelo acréscimo de um parágrafo ao Marco Civil em que se leria: “O provedor de aplicações de internet previsto no caput, sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de CPF.”
Para o deputado Silvio Costa, “essa simples exigência irá, por certo, coibir bastante as atitudes daqueles que, covardemente, se escondem atrás do anonimato para disseminarem mensagens criminosas na rede”. “Além disso”, continua ele, “indivíduos que insistirem nesse tipo de conduta serão mais facilmente identificados e devidamente processados.”
O projeto está parado na Câmara para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania
Enquanto isso na Europa
A Comissão Europeia igualmente pretende atacar o direito dos cidadãos à privacidade on-line, insistindo que cartões de identificação emitidos pelo Estado devam ser usados para acesso à plataformas como o YouTube, Facebook e até mesmo Uber. O Vice-Presidente para o Mercado Único Digital, a Comissão Europeia, Andrus Ansip, está por trás do próximo ataque da União Europeia (UE) às liberdades pessoais, promovendo a ideia de usar cartões de identificação eletrônica para efetuar login em serviços on-line.
Documentos que vazaram de dentro da Comissão Europeia revelaram uma chamada para a implantação de uma maior utilização de cartões de identidade nacionais em toda UE. Os documentos já foram enviados para o próprio site da Comissão. Mr. Ansip é da Estónia, país que tem o sistema de cartão de identificação nacional mais desenvolvido do mundo.
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Fonte: Partido Pirata
