Está mais uma vez na Ordem do Dia da Sessão desta terça-feira, 26, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.292/2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS. Na quinta-feira, dia 25, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a decisão da Justiça Federal que suspendia a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Florianópolis, e agora, novamente, o projeto retorna à votação. Está, com outras pautas, na Ordem do Dia, cuja visualização só é possível depois de quatro cliques no site da Câmara de Vereadores.Não há qualquer menção à votação hoje no site da Câmara ou da prefeitura, e a sessão não será divulgada na tevê porque a TVCâmara não está em atividade por problemas na licitação. Além disso, nenhuma emenda foi tornada pública. Nem mesmo o projeto está atualizado porque a prefeitura também apresentou 258 emendas, além das dos vereadores, e alguns mapas foram modificados e estão diferentes do que foi discutido nas reuniões feitas antes da entrega do PLC à Câmara. A POPULAÇÃO NÃO TEM ACESSO A UMA INFORMAÇÃO FIDEDIGNA, PELOS CANAIS PÚBLICOS, DO CONTEÚDO DO PROJETO E DO PLC. Essa falta de transparência impede o controle social pela população, conforme prescreve o Estatuto da Cidade e a Resolução 25 do Concidades, o que é grave para a realização de um Plano Diretor Participativo.
O mandato do vereador Lino Peres convida todos, população organizada e os cidadãos que ainda sonham e exigem uma cidade sustentável e democrática, a acompanharem a movimentação na Câmara Municipal de Florianópolis a partir desta terça-feira. Corre-se o risco de o projeto ser aprovado com todas as emendas em bloco, o que seria um desastre para a nossa cidade.
O vereador Lino esteve semana passada na V Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, e divulgaremos em breve os principais resultados desse encontro, que teve como pauta central, e sob o lema “Reforma Urbana já!”, a discussão e definição de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, uma espécie de SUS urbano para as cidades brasileiras.
Sem um fundo nacional de desenvolvimento urbano, uma política de integração intersetorial e territorial, a implantação dos instrumentos de promoção da função social da propriedade e sem a participação e controle social, não haverá política urbana efetiva no país.
O que estamos assistindo no processo de tramitação do Plano Diretor é uma demonstração concreta de negação do que a V Conferência Nacional das Cidades aprovou. É a não-discussão coletiva, com um projeto de Plano Diretor que já teve cerca de 700 emendas sem passar por audiências públicas. Florianópolis é um dos anti-exemplos nacionais de uma reforma urbana democrática.
Apresentamos parecer de voto em separado na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público e Comissão de Viação, Obras e Urbanismo (veja os pareceres em www.professorlinoperes.blogspot.com), fazendo uma análise crítica do processo de elaboração do Plano Diretor antes da entrega do PLC 1.292/2013. Uma delas é que não houve audiências públicas distritais, sendo que a Conferência Municipal não teve caráter deliberativo. Também criticamos a tramitação interna deste projeto na Câmara Municipal. Infelizmente, apesar do esforço de elaboração do parecer, que implicou pesquisa e sustentação na legislação urbanística federal, as Comissões referidas não se ativeram ao mérito específico do PLC e nem das 658 emendas encaminhadas.
A Comissão de Viação, Obras e Urbanismo, a Comissão que mais trata do espaço urbano, não exerceu o papel de coordenação das matérias, deixando-se arrastar pela pressa da tramitação, submetendo-se a uma abordagem formal e submissa às ordens da prefeitura e da mesa diretora da Câmara. Além destes procedimentos, que ferem a profunda análise do PLC, não ocorreu tramitação especial do Plano Diretor, que se misturou a outros projetos de rotina, não se estabelecendo prioridade legislativa e transparente de uma matéria de fundamental importância para a cidade.
Houve cinco sessões sem quorum durante duas semanas, fato que se explicou na medida em que grande parte dos vereadores elaborou emendas sem um debate da matéria e sem chamar audiências públicas para análise dessas emendas. Feriu-se, assim, a autonomia do Legislativo com relação ao poder Executivo, pois isso constituiu um segundo atropelo comandado pela prefeitura.
Por isso é fundamental que o maior número de pessoas esteja hoje na Câmara de Vereadores, a partir das 16 horas, para se juntar à mobilização contra a forma como está se tratando um projeto fundamental para a cidade.
