São 12 as ações civis públicas apresentadas contra usina hidrelétrica
São Paulo – O Ministério Público Federal no Pará ajuizou a 12ª ação civil pública contra a hidrelétrica de Belo Monte, agora acusando o consórcio Norte Energia, responsável pelas obras, de arbitrariedades contra os agricultores atingidos pela usina.
Os procuradores pediram à Justiça Federal que determine a paralisação dos trabalhos para que seja feito em no máximo 60 dias um cadastro socioeconômico no qual se identifique a população afetada nas cidades de Altamira e Vitória do Xingu, ambas no Pará. Segundo a ação, os produtores rurais não sabem quando terão de deixar suas casas, em que condições e para onde serão removidos.
O entendimento é de que a situação atual impede a atuação dos órgãos de fiscalização no sentido de coibir abusos, além de provocar incertezas entre os moradores. De acordo com o Ministério Público, a Norte Energia vem sendo acusada várias vezes de invadir a residência de trabalhadores rurais. Além disso, uma casa teria sido derrubada sem acordo entre o consórcio e a família de proprietários.
Acusa-se também que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) não fez a regularização fundiária na região afetada, o que estava previsto no programa Terra Legal. As medidas previstas são vistas pelos procuradores como uma forma de ressarcir a população dos impactos da usina. Os autores da ação afirmam ainda que, uma vez que a área será alagada, o MDA desistiu de levar adiante o processo.
“Tal situação coloca a chamada Volta Grande do Xingu justamente em evidência e com necessidade de máxima prioridade no cronograma do MDA. As ocupações regularizadas pelo MDA terão seu real valor estimado por órgão governamental, fazendo com que a indenização prévia, justa e em dinheiro a ser feita tenha como origem trabalho realizado não apenas pelo maior interessado em estipular o preço a ser oferecido aos ocupantes: a Norte Energia”, diz a ação judicial.
Por isso, além da imediata interrupção das obras, o Ministério Público quer que a Norte Energia seja proibida de ingressar nos domicílios dos moradores da Volta Grande do Rio Xingu e que o Ministério do Desenvolvimento Agrário seja obrigado a fazer em 120 dias o processo de regularização fundiária da região.
Histórico
Projeto desenvolvido inicialmente durante a ditadura (1964-85), Belo Monte foi tirado da gaveta nos anos 2000 e, desde então, esteve envolto em polêmicas. Indígenas e ribeirinhos afirmam não terem sido ouvidos na elaboração dos projetos e criticam a condução da fase de audiências públicas. A liberação da licença ambiental prévia pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi marcada por pressões que resultaram na queda de diretores e presidentes do instituto.
O Ministério Público Federal no Pará vê na usina uma ameaça à diversidade ambiental da região e à população local, que se verá afetada por uma série de alterações em seus modos tradicionais de vida. Contesta-se o fato de as comunidades indígenas envolvidas na questão não terem sido devidamente ouvidas – a Constituição Federal exige a consulta.
A prefeita de Altamira, Odileida Maria Sampaio (PSDB), enviou uma carta à presidenta Dilma Rousseff avisando que não foram cumpridas as contrapartidas prometidas à cidade. Expirou em 30 de julho o prazo para que o consórcio Norte Energia construísse escolas e postos de saúde e, de acordo com a prefeita, nada foi cumprido, o que levou a um pedido para que seja revogada a licença de construção da hidrelétrica.
Foto: Diário do Pará.
