Por Thiago Skárnio, para Desacato.info
Quem acessar hoje a página da Constituição Federal no site do Governo vai encontrar um direito fundamental novo: a Proteção de Dados Pessoais. O Congresso Nacional aprovou no dia 10 de fevereiro uma emenda que coloca a proteção das informações de cidadãos em meios físicos e digitais na mesma importância a educação, saúde e segurança pública.
Se você está se perguntando “no que isso vai mudar minha vida”? Bem, a PEC também estabelece que cabe somente à União legislar, fiscalizar e proteger os dados pessoais, o que coíbe por exemplo, as assembléias Legislativas estaduais de criarem Leis próprias com diferentes interpretações sobre o assunto, o que enfraqueceria a proteção de dados como um todo. Ou seja, vai mudar muitas coisas importantes.
Na era do “tecnofeudalismo”, como define o economista francês Cédric Durand, em que o poder das Big Techs se propõe cada vez mais os poderes políticos dos indivíduos e do Estado, a aprovação da PEC é uma vitória da população brasileira.
Só que não dá pra baixar a guarda nem por um segundo. No mesmo dia da aprovação da Emenda Constitucional, um grupo de organizações (entre elas a Conectas e Artigo 19) pediu que o Ministério Público investigue o “Cortex”, um sistema capaz de reunir dados pessoais de mais de 160 bases e monitorar pessoas. Segundo na petição do grupo, é “um grave risco à intimidade, à liberdade de expressão, ao processo legal e a diversas outras garantias fundamentais”.
É por essas e outras que temos que participar de iniciativas pela Autodefesa Digital, como o ciclo de oficinas online sobre privacidade e ferramentas de proteção de dados. O curso é promovido pelo Projeto Tor, Tails e The Guardian Project e voltado a organizações de direitos humanos, educadores populares, ativistas e jornalistas. As inscrições são gratuitas com prazo até o dia 28 de fevereiro. Acesse aqui.
Thiago Skárnio é ativista e autor da coluna Cabeça de Rede no JTT.
