No dia 1º de fevereiro haverá Ato no Centro de Florianópolis contra o aumento da tarifa e por um transporte público de qualidade na Capital. A organização é da Frente de Luta pelo Transporte.
Nesta quarta-feira, 23/01, foi apresentado parecer do relator Wilson Wan-Dall, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Pleno do Tribunal, no sentido de pressionar a Prefeitura a tomar efetivas providências, cumprindo o seu papel constitucional de gestora dos serviços públicos. Em 2016, o mandato solicitou que o TCE apurasse irregularidades no sistema de transporte da Capital, com resultados apresentados no parecer lido nesta quarta.
O TCE notificará o prefeito Gean Loureiro para, no prazo de 90 dias, regularizar os achados não sanados da Auditoria realizada pelo órgão, com determinações e recomendações, entre elas realizar os esclarecimentos e presentar um Plano de Trabalho, com foco em uma possível revisão dos valores contratuais. As recomendações são as seguintes, dentre outras (lidas pelo Relator em seu Parecer na audiência): a) avaliar, por meio de estudos econômicos e financeiros, a possibilidade de revisar os indicadores que compõem a cesta de índice da fórmula de reajuste do valor da tarifa do Contrato de Concessão dos Terminais de integração, fimado com a Cotisa, apresentando a este Tribunal de Contas justificativas sobre a possibilidade ou não de se efetivar a alteração; b) por ocasião da revisão contratual, desenvolver e apresentar estudos demonstrando a viabilidade ou não de se estabelecer tarifas diferenciadas para as linhas longa e curta, com vistas a atrair mais usuários e aumentar a demanda, contribuindo paa a mobilidade urbana; c) participar com os demais municípios da Região Metropolitana de Florianópolis, sob a coordenação da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF), da execução de ações de integração de transporte público na Região Metropolitana (…), visando a melhoria da mobilidade urbana na Região Metropolitana de Florianópolis; d) alertar a Prefeitura Municipal de Florianópolis, na pessoa do Prefeito Municipal, da imprescindível tempestividade e diligência no cumprimento das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal (…) sob pena de aplicação de sanções previstas (…); e) aplicar multa no valor de R$ 1.136,52 (…) ao Sr. Cesar Souza Júnior, ex-prefeito Municipal de Florianópolis (…) por deixar de cumprir, injustificadamente, a Decisão Plenária n. 0155/2016 deste Tribunal.
Histórico da luta
O mandato vem, desde 2013, acompanhando os problemas ocasionados pela licitação, contrato e aumentos anuais da tarifa do transporte público, que, em 2019, tiveram elevação de 4,76%, acima da inflação. Naquela ocasião, solicitamos que o MP-TCE verificasse a licitação feita e o contrato contraído, que já ocasionavam polêmicas na cidade. Entre 2013 e 2016, houve aumento de 30% da tarifa.
Na época, Audiência Pública, exigida para estabelecer o sistema de contrato e o processo licitatório, constatou irregularidades, não havendo, pela Prefeitura, a apresentação de proposta alguma naquela Audiência, após ampla discussão com os representantes presentes da sociedade organizada. Depois de mais de 40 falas, a direção da Mesa da Audiência Pública, coordenada pela Prefeitura (gestão Cesar Souza Júnior), suspendeu a sessão, impedindo que se fizessem propostas de encaminhamento para ajudar no conteúdo e formatação do processo licitatório que se abriria posteriormente.
O que temos assistido de lá para cá é uma série de irregularidades no serviço oferecido pelo Consórcio Fênix, relacionadas, além do cálculo tarifário – cujos valores hoje estão entre os maiores do país, e sempre reajustados acima da inflação – à frequência das linhas, sobre as quais há reclamações constantes por parte da população, como irregularidades dos horários dos ônibus, utilização de propagandas nos Terminais e outros problemas apontados pelos usuários, ausência de ar-condicionado nos ônibus, renovação discutível dos veículos com evidências de que parte foi e é antiga, tendo apenas retoque de pintura etc. Escrevemos matéria a respeito na página de nosso mandato em janeiro de 2016, como se pode ver no link: http://www.professorlinoperes.com.br/pagina/479/transporte-coletivo-aumento-acima-da-infl
Este quadro foi levantado pelo TCE-SC, em 2014, através de 16 irregularidades no sistema de transporte público, administrado pelo Consórcio Fênix, e que foram encaminhadas ao então prefeito Cesar Souza Júnior, mas obtendo-se pouco resultado efetivo na melhoria do sistema.
Parabenizamos a mobilização que vem chamando e organizando a Frente de Luta pelo Transporte, da qual participa o MPL (Movimento Passe Livre), que este ano faz 15 anos de luta contra o aumento das tarifas do transporte coletivo, além de outros agrupamentos como o Movimento Acredito, que conseguiu mais de 5 mil assinaturas contra o aumento da tarifa, e muitas pessoas preocupadas com mais este abusivo aumento da tarifa do ônibus.
CPI e pressão popular
Somando-se a esta mobilização e na primeira semana deste mês, nosso mandato e o dos vereadores Vanderlei Farias (Lela), Marcos Abreu (Marquito) e Afrânio Boppré tomaram a iniciativa de obter assinaturas para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigasse o cálculo tarifário do aumento de 4,76% da tarifa e as razões pelas quais não se repassou o rebaixamento dos 46 centavos do preço do diesel, estabelecido pelo governo federal no ano passado, após a greve nacional dos caminhoneiros. A investigação incluiria o próprio contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Fênix, a situação das linhas (irregularidades de horários etc), a renovação da frota, os equipamentos a serem instalados previstos no contrato em 2013 etc.
Em reação a esta iniciativa e à mobilização das mais de 5 mil assinaturas, a prefeitura providenciou, para surpresa geral, a criação de uma CPI com finalidades semelhantes à CPI que os vereadores supracitados estavam providenciando. Fica a pergunta: por que esta ação da Prefeitura, que é o órgão responsável maior, constitucionalmente, para fiscalizar o contrato vigente do Consórcio, quando as ações da CPI vão buscar as causas do problema que a própria prefeitura deveria conhecer? E por que o secretário de Mobilidade Urbana, Marcelo Roberto da Silva, em entrevista à Rádio Guarujá, alegou que a CPI não era necessária, no caso a que estava sendo providenciada por requerimento pelos vereadores acima citados, se, como ele disse, o contrato é regular e, antes de estabelecer o aumento da tarifa, se comunicava ao TCE? Outra pergunta: se este secretário disse que não há problema na tramitação do aumento da tarifa, por que a correria da prefeitura para alterar a composição do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana no dia 27/12/2018, sendo que o Conselho modificado autorizou o aumento da tarifa dos ônibus?
Direito social
O transporte é uma concessão pública, não deveria gerar lucro para poucos em detrimento de muitos e às custas dos cidadãos. Este serviço é o único em que o usuário paga à vista e até adiantado para ter acesso ao serviço. A prefeitura subsidia alguns setores sociais com a tarifa social, mas há outros que não estão contemplados, como pessoas desempregadas e que são obrigadas a pagar para buscar emprego, crianças etc.
O transporte e acesso aos empregos e serviços na cidade são direitos sociais e constitucionais para que se tenha efetiva justiça social. Neste sentido, a mobilidade urbana é desigual e segrega os seus habitantes: quem tem carro tem maior mobilidade e acesso, apesar de Florianópolis possuir a pior malha urbana do país e estar entre as cidades brasileiras com maior número de veículos proporcional à população. E quem não tem carro? Paga caro pelo transporte coletivo e pelo sistema privado de transporte, como táxi ou aplicativos, como o Uber. Daí, a necessidade cada vez mais premente da sociedade como um todo discutir a implementação da tarifa zero ou que o sistema econômico subsidie integralmente o transporte, já que ele é que desfruta da mobilidade urbana da população e do turismo.
A resolução do sistema de mobilidade urbana passa hoje por um tratamento metropolitano do transporte, visto que parte significativa da população que trabalha e acessa a Ilha vem dos municípios vizinhos. A SUDERF (Superintendência de Desenvolvimento da Região de Florianópolis) estava tentando resolver os problemas na região metropolitana de forma integrada, mas o prefeito Gean Loureiro, apesar de ser o presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, se negou a participar do processo. Sem a presença da capital, que é a cabeça deste sistema, inviabiliza-se a implantação de um efetivo sistema metropolitano de transporte público.
No que se refere ao aumento abusivo da tarifa do transporte coletivo em Florianópolis, propomos que a prefeitura suspenda o aumento estabelecido até a finalização da CPI a ser instalada, a qual vai investigar a forma, hoje pouco transparente, pela qual foi fixado o novo aumento da tarifa do transporte coletivo.
O mandato tem acompanhado as mobilizações da luta pela suspensão do aumento da tarifa do ônibus e afirmamos que é somente com esta forma de ação que se poderá obter resultado junto à Prefeitura.
Somente a pressão popular faz a diferença!
