Em sessão nesta quinta-feira que foi das 10 às 22 horas, a base do governo aprovou, entre outros, o Projeto nº 16.939, que institui o serviço voluntário na administração direta e indireta de Florianópolis. Na justificativa, o prefeito Gean Loureiro escreve belas palavras, “cidadania”, “solidariedade social”, “necessidades coletivas”, em um contexto do “Estado do Bem Estar Social”, que só convencem os hipócritas ou os que desconhecem as práticas históricas na administração pública de Florianópolis, em que se misturam interesses públicos e privados. Lembramos o caso justamente da Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV), à frente da gestão de grandes estacionamentos no centro e alvo de inúmeras denúncias.
O pior é que a Câmara aprova esse absurdo dois dias depois de dar o aval para o Executivo tirar direitos de servidores públicos concursados. Para bom entendedor, basta. O “Estado do Bem Estar Social”, por aqui, só tem causado é mal-estar. Aos poucos se vão os direitos dos servidores e ficam os dos voluntários.
O projeto confunde (ou parece confundir) voluntariado para a população do voluntariado para e dentro da Administração Pública, o que tem implicações bem diferentes. E este projeto de serviço voluntário surge em articulação com os outros projetos aprovados que são mortais para o serviço público, como o que rebaixou os salários e retirou o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos, duramente conquistado, aprovado por unanimidade em 2014 pela Câmara de Vereadores, depois de 25 anos, mais o projeto de Parceria Público-Privada, que analisamos em texto anterior, o qual que aumenta a interferência do setor privado no serviço público.
Há também o projeto da reforma administrativa que, conforme já analisamos anteriormente, diminui o poder de gestão dos órgãos-chave para o planejamento urbano e administrativo da cidade, como o IPUF, FLORAM, SEPHAN e outros, aumentando superintendências e quatro subprefeituras com significativo aumento dos cargos comissionados. Abre-se caminho para o tráfico de influências, como ocorreu nas administrações anteriores. Isto é, estes quatro projetos e mais os relacionados à matéria financeira são pensados para desmontar a estrutura da prefeitura, privatizando-a e abrindo caminho para as “organizações sociais”, que não estão explícitas nos projetos.
Neste sentido, o serviço voluntário dá o golpe de misericórdia, na meta de ir aos poucos substituindo o quadro de carreira e, sob o signo das “pessoas de boa vontade”, operando dentro da máquina pública e facilitando a formação de lobbies das forças econômicas da cidade e para além dela.
A Procuradoria da Casa deu parecer no sentido de serem ouvidos o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Município e o Conselho de Serviço Social de SC, no mínimo, mas isso não ocorreu. Como em todos os projetos, o Executivo e a maioria governista ignoram os pareceres da Casa e a participação social e dão de ombros ao debate. Como se não bastasse, ontem a população mais uma vez não pôde acompanhar a sessão, com as galerias fechadas, e, para piorar, a TV Câmara esteve instável durante todo o dia. As sessões, na prática, estão quase que secretas.
MEGA-FUNDO SEM CONTROLE SOCIAL
Outro projeto aprovado ontem foi o de número 16.947/2017, que cria o Sistema Financeiro de Conta Única Municipal. O projeto determina que todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias do Poder Executivo sejam centralizadas em Conta Única. Os recursos do Sistema Financeiro de Conta Única serão aplicados pela Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento. As receitas serão arrecadadas, recolhidas e controladas por meio de sistema informatizado corporativo.
Acontece que este projeto fere o princípio constitucional dos fundos específicos, como saúde, educação, saneamento e outros de finalidade social. Cabe lembrar que cada um destes fundos tem sua rubrica e Conselhos que os fiscalizam. A conta única desmonta todo este sistema! Ficam as políticas públicas duramente conquistadas sem recurso para gerir! Ainda que haja preocupação de buscar rentabilidade deste mega-fundo, isto pode ser obtido por aqueles fundos específicos sem ter que colocá-los em conta única.
O projeto absurdamente não contempla nem mesmo um Conselho Gestor ou Controlador para que se garanta o controle público e social com a participação da sociedade organizada. A Procuradoria da Casa alertou sobre a necessidade de análise criteriosa do projeto, porque a criação da Conta Única tem reflexos em diversas áreas e setores estratégicos da municipalidade, mas foi ignorada.
Por último, a existência da Conta Única, em que pese estar em lei nacional para a regulamentação do Tesouro Nacional, o que é diferente das contas do município, favorece a manipulação política da Conta para fins que não são os prescritos constitucionalmente por rubrica ou mesmo pelas próprias necessidades coletivas da cidade. O prefeito, com seus secretários, fica solto para operar este fundo sem controle social. O que, aliás, não é uma prática estranha em Florianópolis, que há muitos anos reproduz a conduta não transparente de seus governantes.
O relato é longo, mas aqui se busca dar um breve quadro das baixas diárias para a cidade com o voto favorável de cada um dos vereadores governistas a esse conjunto absurdo de projetos. E que ainda querem exalar perfume de “Estado do Bem Estar Social”… Será preciso um esforço coletivo para explicar à população as consequências da “Semana do Desmonte Público” promovida pelo prefeito Gean Loureiro no primeiro mês de governo.
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Fonte: Professor Lino Peres.
