A assinatura de um contrato de 20 anos entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Casan para prestação de serviços nas áreas de água e esgotos vai ser o tema dominante na reunião desta quinta-feira (26.7) do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (COMSAB), que deveria ter sido consultado sobre a iniciativa.
Como isso não ocorreu, será encaminhada uma denúncia para ser juntada aos processos que tramitam no Ministério Público Federal, Estadual e junto ao Tribunal de Contas do Estado. O referido contrato foi assinado na sexta-feira passada (20.7), sem publicidade, e publicado no Diário Oficial de Florianópolis de segunda-feira (23.7).
O advogado João Manoel do Nascimento, membro do COMSAB e vice-presidente do Conselho Comunitário do Pontal de Jurerê/Daniela, explica em detalhes o que aconteceu.
Na última sexta-feira, dia 20 de julho de 2012, foi assinado o “contrato de programa” entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. O Diário Oficial do Município do dia 23 de julho de 2012, dá conta deste fato, tal como se percebe pelo extrato, publicado na página nº 5, in verbis:
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA QUE, ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E A CONCESSIONÁRIA CASAN. DO OBJETO: O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos municipais de ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pela CONCESSIONÁRIA, em todo o território do Município, sem prejuízo do disposto no art. 10, § 1º, da lei 11.445/2007. A presente concessão abrangerá toda a extensão do território do MUNICÍPIO, ficando permitido o uso do solo e subsolo para o cumprimento das obrigações do presente contrato, sem quaisquer ônus tais como preços públicos, tarifas ou taxas. Florianópolis, 20 de Julho de 2012. Dário Elias Berger Prefeito Municipal x Salomão Mattos Sobrinho- – Secr. Munic. da Habitação e Saneamento Ambiental e.e. x Dalírio José Beber – Diretor Presidente da Casan x Osny Souza Filho – Diretor de Planejamento e Relações da Casan.
Na última sexta-feira, dia 20 de julho de 2012, depois de duas reportagens extensas na RBS denunciando gravíssimos problemas de funcionamento das Estações de Tratamento de Esgotos da CASAN (links no final da mensagem), esta empresa foi agraciada com um contrato de programa que lhe dá a concessão prestação dos serviços públicos municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pelos próximos 20 (vinte) anos!
Isto é, após todas as multas do ICMBio e relatório da FATMA denunciarem um quadro dramático de tão grave no tratamento dos esgotos coletados pela CASAN, a assinatura no dia subseqüente às matérias jornalísticas parece um presente à ineficiência.
Trata-se de um desfecho infeliz, que ofende a democracia e, principalmente, o direito de controle social, afinal este contrato está sendo assinado a poucos meses das eleições municipais, sem ter passado pelo debate público (audiência pública sem divulgação alguma) nem mesmo pelo Conselho Municipal de Saneamento.
A infelicidade não está propriamente na eleição da CASAN como prestadora de serviços, mas no fato de que a assinatura açodada de tão importante instrumento não permite com que sejam inseridas cláusulas que cobrariam maior rigor na qualidade dos serviços de água e esgoto, que exigiriam total transparência nas ações e projetos desta empresa, bem como, a obediência a condicionantes ambientais fundamentais para a cidade.
Para quem não sabe, no dia 29 de junho de 2012, foi realizada uma suposta “audiência pública”, convocada unicamente pelo “Diário Oficial do Município” do dia 18 daquele mês. Vide a ementa que “chamou” a esta reunião para discussão dos termos e condições do contrato:
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUSSÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC., Sr. Dário Elias Berger, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei 7.474/07, de 20 de novembro de 2007 e da Lei Federal 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, TORNA PÚBLICO, que será realizada audiência pública, no dia 29 de junho de 2012, sexta feira, às 16:00 horas, no auditório da Associação Catarinense de Engenheiros (ACE), situada à rua Capitão Euclides Castro, 360, Bairro Coqueiros, Florianópolis/SC., para discussão do Contrato de Programa. Florianópolis, 18 de junho de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal.
Sem dar uma única “pista” que se tratava do contrato de programa que seria firmado com a CASAN para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 20 anos, a publicação foi feita unicamente no “Diário Oficial”.
Logicamente, que uma mera publicação no Diário Oficial não poderia ter repercussão na sociedade, até porque maliciosamente foi ocultado o seu objeto.
Por isso, na referida reunião (dia 29/06), que serviria para discussão dos termos e condições do referido contrato, menos de 60 (sessenta) pessoas estavam presentes. Aliás, tirando os empregados da CASAN e os servidores da AGESAN e Prefeitura Municipal, os cidadãos “comuns” presentes não atingiam o número de 5 (cinco) pessoas.
Para piorar, em conformidade com a Lei 11.445/2007 e a Lei Municipal 7.474/2007, o referido contrato deveria ter passado pela análise prévia do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Este conselho de direito desempenha parte fundamental no “controle social”, logo, tão importante instrumento deveria ter passado por este conselho, que tem a prerrogativa de opinar e sugerir alterações em cláusulas, por exemplo.
Então, duas reuniões “extraordinárias” foram realizadas, respectivamente, no dia 4 e 10 de julho. Na última reunião, devido à alta complexidade da discussão, foi nomeada uma comissão interna para analisar com maior profundidade os termos e consolidar as sugestões. Logicamente que esta comissão composta por conselheiros serviria para exatamente tornar ainda mais rigoroso o instrumento no sentido de inserir mecanismos de controle da eficiência dos serviços prestados, obrigar a concessionária a total transparência nas suas ações e projetos e impor condicionantes ambientais imprescindíveis para a cidade.
Contudo, a análise por parte do Conselho Municipal de Saneamento Básico foi atropelada. Não se permitiu que este conselho de direito nem ao menos opinasse ou pudesse apresentar sugestões, o que é um absurdo.
Como já pude expressar anteriormente, o controle social foi ferido irremediavelmente no presente caso. Tanto a audiência pública não se prestou para os seus fins, pois não foi divulgada apropriadamente, como o Conselho Municipal de Saneamento Básico não pode nem ao menos opinar quanto aos termos e condições deste contrato.
È triste ver que, quando revelados tantos graves problemas de operação e quando chegam ao conhecimento público projetos absolutamente danosos ao meio ambiente, à saúde pública, à balneabilidade das praias, ao turismo e à maricultura em nossa cidade, o referido contrato de programa que regulará os serviços da CASAN com o Município de Florianópolis tenha sido assinado quase que secretamente.
Atenciosamente,
João Manoel do Nascimento
Vice-Presidente do Conselho Comunitário Pontal do Jurerê – CCPontal (Balneário Daniela)
Conselheiro Representante das Associações Comunitárias no Conselho Municipal de Saneamento Básico
OBS: Sobre as condições de operação das Estações de Tratamento de Esgoto da CASAN, convém assistir as reportagens exibidas no Jornal do Almoço do dia 18/07 e 19/07.
Eis as reportagens:
Fontes: Encaminhamento direto e http://www.daquinarede.com.br
