“…a necessidade de se atingir efetivamente os usuários que se encontram em vulnerabilidade social em função da grave crise econômica que assola o país”. A justificativa da Prefeitura para o corte do direito à tarifa social especial e de estudantes no transporte público parece escárnio: para atender a população que mais precisa, corta-se o direito de 22 mil pessoas de baixa renda. Nas imagens em anexo, estão as outras justificativas ao corte e também o placar da votação na Câmara.
No Diário Oficial desta terça-feira, 19, Gean Loureiro sancionou a Lei Complementar Nº 621, que altera a Lei Complementar Nº 604/2017 – lei que regulamenta a concessão do benefício que prevê descontos ou gratuidade (no caso de estudantes, em horário letivo) nas passagens do transporte coletivo em Florianópolis para pessoas que ganham até meio salário mínimo (R$ 468,50) ou cuja família tem renda de até três salários mínimos (R$ 2.811,00).
Nosso mandato se posicionou contra esse absurdo durante a votação na Câmara Municipal, no começo de setembro, mas doze vereadores votaram em favor do corte, seguindo o relator Rafael Daux (PMDB). A Prefeitura afirma que essa é uma correção da lei 604/17, que passou de maneira apressada e irresponsável no Pacotão de maldades de janeiro, e que conteria irregularidades. Mas foi além na crueldade, e aproveitou para extinguir um direito que com certeza não fará muita diferença no erário mas atingirá com força a vida de milhares de família em plena crise.
Reportagem do jornalista Rafael Thomé traz mais informações sobre o assunto: https://goo.gl/3DzVcJ
Fonte: Vereador Lino Peres.
