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Perante as ações executadas e pendentes ainda pela Comissão da OEA criada para dar seguimento ao “Caso Honduras”, por petição do Departamento de Estado dos Estados Unidos ante a Assembléia Geral em sua reunião de Lima, Peru, em inícios do mês de junho passado, a Frente Nacional de Resistência Popular (FNRP) fixa sua posição nos seguintes termos:
- A Frente Nacional de Resistência Popular NÃO tem reconhecido o regime de Porfirio Lobo Sosa em concordância com os fatos graves que persistem desde o dia 28 de junho de 2009, e ante seu próprio testemunho de chamar golpe ao golpe em apresentação pública em Madri, na última cúpula Europa – América Latina.
- Tomando aquela declaração no seu total contexto, a tarefa principal da Comissão da OEA, antes de fazer qualquer recomendação de apressado reconhecimento legal do Estado Hondurenho, é acompanhar o desmonte da estrutura golpista que obstaculiza a luta democrática do povo, criar as condições suficientes para o retorno de Manuel Zelaya Rosales e as pessoas expatriadas trás o golpe de Estado e, também, acompanhar o processo à instalação da Assembléia Nacional Constituinte que defina um novo Pacto Político em Honduras.
- Em 28 de junho de 2009 a ordem constitucional e democrática do país foi quebrada por uma conspiração civil – militar, que violentou totalmente a jurisprudência nacional e as normas do direito internacional, como consta nas resoluções da Assembléia Geral da OEA e da ONU, que exigiram a reinstalação imediata e incondicional do regime democrático. Estas resoluções não foram revertidas pelos Estados parte, mas, também não cumpridas pelo regime de fato que assumiu o poder em Honduras.
- Os direitos humanos foram violados de forma sistemática a partir da expatriação violenta do Presidente Constitucional da República, José Manuel Zelaya Rosales, quem ainda nesta data não goza de condições mínimas de segurança pessoa, jurídica e política para retornar a Honduras desde seu exílio forçado na República Dominicana; do mesmo jeito, perto de 200 homens e mulheres não podem fazê-lo pela persistência das condições de ameaça, perseguição e intimidação na sua contra, que impedem um retorno incondicional e seguro.
- O regime de Porfirio Lobo Sosa, resultante de um processo ilegal e ilegítimo, de eleições gerais militarizadas, sem liberdade de expressão para a oposição, sem observação internacional qualificada da OEA, ONU e EU, unicamente com a supervisão de indivíduos e associações regionais implicadas na conspiração local, com claras motivações políticas e ideológicas para produzir-lhe legitimidade ao Golpe de Estado, tem burlado a boa fé dos países do mundo e dos organismos multilaterais.
- Foi um crime político grave ter imposto eleições nas condições descritas e mais grave ainda é manter a estrutura golpista na Suprema Corte de Justiça, no Ministério Público e no próprio Poder Legislativo.
- O Senhor Porfirio Lobo Sosa na sua condição de presidente de fato tem reconhecido que em Honduras houve um golpe de Estado em 28 de junho de 2009 e, em conseqüência, admite que as eleições de 29 de novembro de 2009 não procediam, que sua situação presidencial é de fato e o que corresponde, então, é uma Assembléia Nacional Constituinte para re-fundar de forma pacífica a institucionalidade do país.
- Não ter atuado com coerência agravou mais a situação política, econômica e social até nossos dias, pois, não foram retirados do governo os militares co-responsáveis do rompimento institucional, melhor, o regime continuador do golpe lhes ampliou seus poderes instalando aos chefes da Junta de Comandantes na Direção Geral da Aeronáutica Civil, na Direção da Marina Mercante, na Direção Geral de Migrações e Estrangeiros, no Instituto de Preços Agrícola e na Empresa Hondurenha de Telecomunicações, garantindo com isso a impunidade em crimes de lesa humanidade e violações graves aos direitos humanos.
- O caráter sistemático das violações aos direitos humanos desde junho de 2009 até a data está documentado amplamente pelo Comitê de Familiares de Detidos – Desaparecidos em Honduras (COFADEH), outras organizações da Plataforma de Organizações de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), grupos especializados de trabalho da ONU e organizações internacionais européias e da América. Persistem as práticas de eliminação física seletiva, detenções arbitrárias, vigilância e seguimento, intimidação e ameaças contra integrantes da FNRP.
- Neste contexto, a estrutura de fato que conduz o país pretende impor a unidade nacional e a reconciliação com pessoas de todos os partidos que participaram no apoio ao golpe de Estado no processo eleitoral e, por exemplo, o porta-voz de Porfirio Lobo Sosa ante a Comissão da OEA é o senhor Arturo Corrales Álvarez, que é um dos principais promotores do Golpe de Estado e serviu, ao tempo, como emissário e representante do regime espúrio de Micheletti.
- A Comissão oficial da Verdade integrada para o esclarecimento dos fatos acontecidos antes, durante e depois de 28 de junho de 2009 NÃO é reconhecida pela FNRP, porque também não foi reconhecido o Acordo de San José – Tegucigalpa do qual pretendem derivá-la. A única que a Frente reconhece é a Comissão da Verdade, constituída pela Plataforma de Organizações de Direitos Humanos, para dar voz às vítimas do golpe de Estado.
- A Corte Suprema de Justiça golpista, não conforme com o desgarro da democracia em nosso país, demitiu arbitrária e ilegalmente a magistrados e juízes pelo único fato de manifestar sua oposição às atuações irregulares, manipulações e más ações dos mesmos magistrados que emitiram ordem de captura contra o presidente constitucional à 1h AM de 28 de Junho.
Portanto, expressamos o seguinte:
a) Exigimos à Comissão da OEA que admita o presente posicionamento e que antes de emitir julgamentos sobre a situação em Honduras e fazer recomendações à Assembléia Geral, ouça todos os atores relevantes para sua investigação, dentre eles a Frente Nacional de Resistência Popular, com a finalidade de que existam todos os elementos de juízo sobre este crime do golpe de Estado e que os assassinatos não fiquem impunes.
b) Opomo-nos por princípios éticos e políticos ao reconhecimento do regime de fato de Porfirio Lobo Sosa para sua reincorporação à Assembléia Geral como o exige o Departamento de Estado dos Estados Unidos, que é promotor do golpe de Estado, por persistirem todos os fatos condenáveis referidos neste posicionamento e, além disso, por permitir este regime a instalação de duas novas bases militares estadunidenses em nosso território para lançar sua estratégia geopolítica imperialista contra países da região.
c) Demandamos que a Organização de Estados Americanos, no espírito de sua Carta Democrática e os fundamentos que a levaram a suspender Honduras do seu seio em 4 de julho de 2009, exija como condição prévia o pleno cumprimento da resolução que manda a restauração da democracia no país e evite tomar resolução sobre Honduras sob pressão das mesmas forças que planejaram, executaram e gerenciaram o golpe de Estado.
d) Rejeitamos qualquer manipulação mediática, religiosa, diplomática o militar que tencione em ocultar o estado de insegurança no qual vivemos os hondurenhos, e condenam os àqueles países cujos governos ou agências de cooperação oficiais exercem pressões para o reconhecimento legal do regime repressor e antidemocrático, sem se ocupar de modificar as condições que o definem como tal.
e) Solicitamos, com todo respeito, que entre as recomendações que emanem desta Comissão da OEA, se inclua o desmantelamento do aparato militar-policial-paramilitar que hoje assassina, desaparece, tortura, intimida e coage aos cidadãos deste país; ao tempo que estabeleça como condição de cumprimento obrigatório o retorno de Manuel Zelaya Rosales e todos os expatriados com garantias para sua segurança física e moral, em processos que sejam vigiados ao menos durante um ano pela comunidade internacional.
f) Juntamente, pedimos que a Comissão recomende à Assembléia Geral o respeito a todas as organizações e movimentos que conformam a Frente Nacional de Resistência Popular, que cesse a perseguição por motivos políticos contra seus dirigentes e militantes, e que se coloque fim na perseguição judicial aos membros do Gabinete de Governo de Governo de José Manuel Zelaya Rosales.
g) Opomo-nos rotundamente a que este governo, continuação do regime de fato, seja reincorporado a nenhum organismo internacional ou multilateral, especialmente aqueles continentais e regionais, até que se tenha cumprido com as resoluções citadas em parágrafos anteriores deste documento.
h) Pedimos à OEA que denuncie sem temos e com toda clareza todas as pressões que está recebendo, assim como sua procedência, para legitimar o regime continuador do Golpe de Estado, lembrando que este organismo nunca pôs em dúvida a natureza do ato de força que cerceou a possibilidade do povo de Honduras de participar livremente na construção de sua história.
Comitê Executivo da Frente Nacional de Resistência Popular
Tegucigalpa, M.D.C. 19 de julho de 2010
Versão em português: Raul Fitipaldi, de América Latina Palavra Viva.
Posicionamiento del Frente Nacional de Resistencia Popular de Honduras
Ante las acciones ejecutadas y pendientes aún por la Comisión de la OEA creada para dar seguimiento al “Caso Honduras”, por petición del Departamento de Estado de los Estados Unidos ante la Asamblea General en su reunión de Lima, Perú a comienzos del mes de junio pasado, el Frente Nacional de Resistencia Popular (FNRP) fija su posición en los siguientes términos:
1. El FNRP NO ha reconocido el régimen de facto de Porfirio Lobo Sosa en concordancia con los hechos graves que persisten desde el 28 de junio de 2009, y ante su propio testimonio de llamar golpe al golpe en comparecencia pública realizada en Madrid, en la última cumbre Europa – América Latina.
2. Tomando aquella declaración en su total contexto, la tarea principal de la Comisión de la OEA, antes de hacer cualquier recomendación de apresurado reconocimiento legal del Estado Hondureño, es acompañar el desmontaje de la estructura golpista que obstaculiza la lucha democrática del pueblo, crear las condiciones suficientes para el retorno de Manuel Zelaya Rosales y las personas expatriadas tras el golpe de Estado y, también, acompañar el proceso hacia la instalación de la Asamblea Nacional Constituyente que defina un nuevo Pacto Político en Honduras.
3. El 28 de Junio de 2009 el orden constitucional y democrático del país fue roto por una conspiración civil – militar, que violentó totalmente la jurisprudencia nacional y las normas del derecho internacional, como consta en las resoluciones de la Asamblea General de la OEA y de la ONU, que exigieron la reinstalación inmediata e incondicional del régimen democrático. Estas resoluciones no fueron revertidas por los Estados parte pero tampoco cumplidas por el régimen de facto que asumió el poder en Honduras.
4. Los derechos humanos fueron violados en forma sistemática a partir de la expatriación violenta del Presidente Constitucional de la Republica, José Manuel Zelaya Rosales, quien todavía a esta fecha no goza de condiciones mínimas de seguridad personal, jurídica y política para retornar a Honduras desde su exilio forzado en República Dominicana; del mismo modo, cerca de 200 hombres y mujeres no pueden hacer lo mismo por la persistencia de las condiciones de amenaza, persecución e intimidación en su contra, que impiden un retorno incondicional y seguro.
5. El régimen de Porfirio Lobo Sosa, resultante de un proceso ilegal e ilegitimo, de elecciones generales militarizadas, sin libertad de expresión para la oposición, sin observación internacional calificada de la OEA, ONU y UE, únicamente con supervisión de individuos y asociaciones regionales implicadas en la conspiración local, con claras motivaciones políticas e ideológicas para producirle legitimación al Golpe de Estado, ha burlado la buena fe de los países del mundo y de los organismos multilaterales.
6. Fue un grave crimen político haber impuesto elecciones en las condiciones descritas y más grave todavía es mantener la estructura golpista en la Corte Suprema de Justicia, Fiscalía del Estado y el propio Poder Legislativo.
7. El Señor Porfirio Lobo Sosa en su condición de presidente de facto ha reconocido que en Honduras hubo un golpe de Estado el 28 de junio 2009 y, en consecuencia, admite que las elecciones del 29 de noviembre de 2009 no procedían, que su situación presidencial es de hecho y lo que es conducente, entonces, es una Asamblea Nacional Constituyente para refundar de forma pacífica la institucionalidad del país.
8. No haber actuado en coherencia agravó más la situación política, económica y social hasta nuestros días, pues no fueron relegados del gobierno los militares corresponsables del rompimiento institucional, más bien el régimen continuador del golpe les amplió sus poderes instalando a los jefes de la Junta de Comandantes en la Dirección General de Aeronáutica Civil, Dirección de Marina Mercante, Dirección General de Migración y Extranjería, Instituto de Mercadeo Agrícola y Empresa Hondureña de Telecomunicaciones, garantizando con ello la impunidad en crímenes de lesa humanidad y violaciones graves de derechos humanos.
9. El carácter sistemático de las violaciones de los derechos humanos desde junio 2009 hasta la fecha está documentado ampliamente por el Comité de Familiares de Detenidos – Desaparecidos en Honduras (COFADEH), otras organizaciones de la Plataforma de Organizaciones de Derechos Humanos, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), grupos especializados de trabajo de la ONU y organizaciones internacionales europeas y de América. Persisten las prácticas de eliminación física selectiva, detenciones arbitrarias, vigilancia y seguimiento, intimidación y amenazas contra integrantes del FNRP.
10. En este contexto, la estructura de facto que conduce el país pretende imponer la unidad nacional y la reconciliación con personas de todos los partidos que participaron en apoyo al golpe de Estado en el proceso electoral y, por ejemplo, el portavoz de Porfirio Lobo Sosa ante la Comisión de la OEA es el señor Arturo Corrales Álvarez, quien es uno de los principales promotores del Golpe de Estado y sirvió, al mismo tiempo, como emisario y representante del régimen espurio de Micheletti.
11. La Comisión oficial de la Verdad integrada para el esclarecimiento de los hechos ocurridos antes, durante y después del 28 de junio de 2009 NO es reconocida por el FNRP, porque tampoco fue reconocido el Acuerdo San José – Tegucigalpa del que pretenden derivarla. La única que el Frente reconoce es la Comisión de Verdad, constituida por la Plataforma de Organizaciones de Derechos Humanos, para dar voz a las víctimas del golpe de Estado.
12. La Corte Suprema de Justicia golpista, no conforme con el zarpazo a la democracia en nuestro país, despidió arbitraria e ilegalmente a magistrados y jueces por el solo hecho de manifestar su oposición a las actuaciones irregulares, manipulaciones, y malas acciones de los mismos magistrados que emitieron orden de captura contra el presidente constitucional a la 1:00 a.m. del 28 de Junio.
En consecuencia, expresamos lo siguiente:
a) Exigimos a la Comisión de la OEA que admita el presente posicionamiento y que antes de emitir juicios sobre la situación en Honduras y hacer recomendaciones a la Asamblea General, escuche a todos los actores relevantes para su investigación, entre ellos el Frente Nacional de Resistencia Popular, con el fin de que existan todos los elementos de juicio sobre este crimen del golpe de Estado y que los asesinatos no queden impunes.
b) Nos oponemos por principios éticos y políticos al reconocimiento del régimen de facto de Porfirio Lobo Sosa para su reincorporación a la Asamblea General como lo exige el Departamento de Estado de Estados Unidos, que es promotor del golpe de Estado, por persistir todos los hechos condenables referidos en este posicionamiento y, además, por permitir este régimen la instalación de dos nuevas bases militares estadounidenses en nuestro territorio para lanzar su estrategia geopolítica imperialista contra países de la región.
c) Demandamos que la Organización de Estados Americanos, en el espíritu de su Carta Democrática y los fundamentos que la llevaron a suspender a Honduras de su seno el 4 de julio de 2009, exija como condición previa el pleno cumplimiento de la resolución que manda la restauración de la democracia en el país y evite tomar resolución sobre Honduras bajo presión de las mismas fuerzas que planificaron, ejecutaron y gerenciaron el golpe de Estado.
d) Rechazamos cualquier manipulación mediática, religiosa, diplomática o militar que tienda a ocultar el estado de indefensión en que vivimos los hondureños, y condenamos a aquellos países cuyos gobiernos o agencias de cooperación oficiales ejercen presiones para el reconocimiento legal del régimen represor y anti democrático, sin ocuparse de enmendar las condiciones que lo definen como tal.
e) Solicitamos, con todo respeto, que entre las recomendaciones que emanen de esta Comisión de la OEA , se incluya el desmantelamiento del aparato militar-policiaco-paramilitar que hoy asesina, desaparece, tortura, intimida y coacciona a los ciudadanos de este país; al mismo tiempo, que establezca como condición de obligatorio cumplimiento el regreso de Manuel Zelaya Rosales y todos los expatriados con garantías para su seguridad física y moral, en procesos que sean vigilados al menos durante un año por la comunidad internacional.
f) Al mismo tiempo, pedimos que la Comisión recomiende a la Asamblea General el respeto a todas las organizaciones y movimientos que conforman el Frente Nacional de Resistencia Popular, que cese la persecución por motivos políticos contra sus dirigentes y militantes, y que se ponga fin a la persecución judicial de los miembros del Gabinete de Gobierno de José Manuel Zelaya Rosales.
g) Nos oponemos rotundamente a que este gobierno, continuación del régimen de facto, sea reincorporado a ningún organismo internacional o multilateral, especialmente aquellos continentales y regionales, hasta que se haya cumplido con las resoluciones citadas en párrafos anteriores de este documento.
h) Pedimos a la OEA que denuncié sin temor y con toda claridad todas las presiones que está recibiendo, así como su procedencia, para legitimar al régimen continuador del Golpe de Estado, recordando que este organismo nunca puso en duda la naturaleza del acto de fuerza que cercenó la posibilidad del pueblo de Honduras de participar libremente en la construcción de su historia.
Comité Ejecutivo del Frente Nacional de Resistencia Popular
Tegucigalpa, M.D.C. 19 de julio de 2010
